O Projeto de Lei n° 4162/2019, novo marco legal do saneamento básico, foi aprovado no Senado Federal nesta quarta-feira (25). O projeto favorece que empresas privadas assumam serviços abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
O senador Tasso Jereissati (PSDB), relator do projeto, atua pela privatização da água em diferentes níveis há muitos anos, inclusive por motivação pessoal. O Grupo Jereissati, comanda a Calila Participações, única acionista brasileira da Solar, uma das 20 maiores fabricantes de Coca-Cola do mundo.
O projeto foi votado às pressas, durante a pandemia, e envolveu grande articulação entre governo, senadores e deputados. O presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) chegou a afirmar que o projeto era prioridade.
Segundo a PL, os municípios devem abrir licitação para prestação de serviços de saneamento básico, no qual empresas públicas e privadas podem concorrer. Porém, somente as cidades atendidas por empresas privadas podem receber apoio financeiro e técnico da União. Rompe-se assim uma lógica de cooperação entre entes públicos, apoiada na Constituição e na Lei de Consórcios.
Da forma como está organizada hoje, os contratos funcionam com base na relação entre os municípios e as Companhias Estaduais de Saneamento (CESBs). Eles permitem que uma companhia atenda a vários municípios dentro do seu estado, operando na lógica de subsídios cruzados, onde os municípios que propiciam maior arrecadação em termos tarifários podem subsidiar investimentos em municípios deficitários. É evidente que os municípios mais rentáveis iriam atrair as empresas privadas. As CESBs ficariam assim inviabilizadas. O fim do contrato de programa inviabiliza também a cooperação entre municípios, com vistas à prestação de serviços.
Além disso, mesmo para os municípios com mais possibilidade de arrecadação, o argumento de que a privatização vai melhorar o serviço não se sustenta. Os dados do ranking dos melhores do setor, isto é, os mais eficientes, formulado com base no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mostram que entre os 15 primeiros colocados existe apenas um município atendido pelo setor privado.
O ranking considera os 100 maiores municípios do país e é publicado pelo Instituto Trata Brasil – Ocip., que tem no seu conselho curador dois dos maiores grupos privados do setor no país (BRK Ambiental e Aegea).
Ao mesmo tempo, o município de Manaus-AM, por exemplo, que teve seu saneamento privatizado em 2000, aparece entre os 10 piores da lista. Durante 20 anos de concessão privada, a expansão do serviços não passa de 12,43% da cidade, colocando a maioria da população em estado de vulnerabilidade sanitária e promovendo a poluição dos igarapés e rios locais.
