Na madrugada da última quinta-feira (04), o governo Bolsonaro alcançou uma apertada vitória com a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) 23, a PEC dos Precatórios, em primeiro turno na Câmara dos Deputados.
A votação foi de 312 votos a favor da proposta, 144 contrários e 57 dos deputados não votaram. O número de votos necessários para a aprovação da proposta na Casa era de 308, passando portanto pela diferença de 4 votos.
O plenário ainda irá analisar os destaques, que são propostas de alterações em alguns pontos do texto. De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a votação dos destaques e do segundo turno deverá ocorrer na próxima terça-feira (9).
Após o segundo turno na Câmara, o texto da PEC seguirá para o Senado, onde precisa do voto de 49 dos 81 senadores em dois turnos.
No que tange ao conteúdo da PEC, de acordo com Leila Regina, a proposta prevê um calote em quem possui dinheiro a receber da União e modifica a regra de correção do teto de gastos, passando a considerar um período de cálculo diferente, manobra que libera mais dinheiro para outros gastos e que vem sendo considerada um “drible” no teto de gastos.
“Estas manobras têm sido defendidas para possibilitar o financiamento do “Auxílio Brasil”, mas para além dele ela também possibilitaria aumento de outros gastos no ano eleitoral, financiando, por exemplo, emendas parlamentares. Seriam liberados cerca de R$ 91 bilhões para novas despesas (44,6 do limite de pagamento de precatórios e 47 pela mudança no cálculo do teto). Embora a destinação dos recursos não esteja clara na PEC a previsão é que destes 91 bilhões, 50 seriam destinados ao Auxílio Brasil, 24 para atualizações previdenciárias, 6 para despesas vinculadas ao teto, 2 para outros poderes e 9,6 para emendas parlamentares, obras e investimentos, reajuste de servidores e possível auxílio para caminhoneiros.”
Além da gravidade da PEC do Calote pelo que ela tem de essencial, Leila Regina aponta também para outros mecanismos que estão sendo incluídos nela sem alarde, como por exemplo a Securitização de créditos públicos que na prática oficializa um desvio de recursos.
Para aprovar a PEC, com seu drible ao teto de gastos e garantia de recursos para a campanha eleitoral de 2022, o governo precisou realizar uma série de manobras para angariar os votos mínimos dos deputados.
Como forma de adquirir apoio, o governo acelerou a liberação de dinheiro a deputados na véspera da votação. Desde que o texto chegou ao plenário da Câmara, foi empenhado R$1,2 bilhão das chamadas emendas de relator-geral. De acordo com matéria do Jornal Estadão, o valor oferecido por interlocutores do Palácio do Planalto pelo voto de cada parlamentar foi de até R$15 milhões, tendo a negociação sido coordenada pelo próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O governo também ameaçou retaliar as emendas de deputados que votassem contra o projeto do governo.
Uma outra manobra foi a flexibilização de algumas regras por Arthur Lira para garantir a vitória na votação, como a edição de um ato para permitir que deputados em viagem autorizada pela Câmara pudessem votar de forma remota. Esse ato permitiu que parlamentares que estavam na COP26, em Glasgow (Escócia), pudessem votar e favorecer, assim, o planejado pelo governo.
De acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, congressistas que estejam em missão de caráter diplomático ou cultural não podem participar de pleitos do plenário.
