Nesta semana, inicia-se o processo de votação na Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda na Constituição (PEC) n° 15/15, que visa tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aumentar, em dez pontos percentuais, nos próximos seis anos, a fatia de recursos da União, atualmente, de 10%.
A videoconferência prevista nesta segunda-feira (20/07) pela equipe do Ministério da Economia sobre a proposta de reformulação do Fundeb foi adiada para amanhã (21/07), em acordo entre líderes do Congresso e a articulação do governo.
Criado em 2007 como temporário, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tem vigência até dezembro deste ano. O Fundeb é um fundo de âmbito estadual e a principal fonte de recursos da educação fundamental brasileira, correspondendo mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico público.
Todo o recurso é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica e seus recursos são provenientes dos impostos e transferências estaduais, entre elas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como a complementação com uma parcela de recursos federais.
Em 2019, dos R$ 248 bilhões aplicados nas escolas públicas do país, 65% do total saíram do Fundeb. Anualmente, essa movimentação de recursos chega a cerca de R$150 bilhões. O fundo é utilizado também na remuneração dos profissionais de educação, no transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas, conforme o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A PEC da renovação do Fundeb tramita há cinco anos no Congresso, entretanto neste momento o Executivo deu início a uma articulação para alterar o texto.
Na proposta da Câmara, o relatório da PEC, feito pela deputada federal Professora Dorinha (DEM-TO), torna o Fundeb permanente, tornando-o assim constitucional, ampliando a complementação da União dos atuais 10% para 20% e altera o formato de distribuição dos novos recursos. O governo em resposta se posicionou para manter os 10% em 2021 e começar a aumentar só em 2022 em função da recuperação econômica no pós-pandemia.
No final de semana, o governo encaminhou a alguns líderes uma proposta alternativa para pensar a composição do destino dos recursos do fundo.
A contraproposta por parte do governo que aceitaria o aumento gradativo para 20% seria com as condições de que 5% destes recursos fossem destinados para transferência direta de renda para famílias com criança em idade escolar, inclusive pré-escola. Ou seja, os recursos da União deveriam ir em parte para programas sociais, como o Renda Brasil, novo programa que está sendo elaborado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes para substituir o Bolsa Família. A ideia então é custear crianças em creches com R$6 bilhões ao ano de recursos do Fundeb, sendo permitido o uso para o pagamento de auxílio-creche, onde os beneficiários desta transferência dos recursos seria a iniciativa privada.
Atualmente, consta na Constituição a obrigação do governo em investir na expansão de sua rede de ensino quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública em uma localidade. A proposta do governo alteraria a forma de distribuição de recursos do Fundeb, priorizando municípios mais pobres, e limitando o aumento de gastos com salários de professores e funcionários da rede pública de ensino. O argumento para apoiar essa decisão é a de que o governo gastaria menos ao pagar bolsas para instituições privadas do que se optasse por construir e manter novas escolas públicas. E ainda garantem que o investimento público na área não seria reduzido e a “eficiência do atendimento à população seria ampliada”. Além disso, estipula o início da ampliação dos repasses federais apenas para 2022.
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Os deputados envolvidos na elaboração do relatório, como Tabata Amaral (PDT-SP), rejeitam essa contraproposta por vincular recursos da Educação para transferência de renda, bem como a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora da PEC do Fundeb na Câmara, que aponta que remanejar recursos do fundo para programas sociais é inconstitucional.
Foto: reprodução Sismuc
