Diretrizes para formação docente é aprovada na calada do dia: mais mercado

Olinda Evangelista, Letícia Fiera e Mauro Titton* – Para o UàE – 14/11/2019

Lo que es intragable es el optimismo fácil,

ese optimismo saludable que cree que el mundo es mejor

porque haces footing en las mañanas.

Raúl Zurita, 2019.

No começo da noite do dia sete de novembro, professores e aspirantes ao magistério Brasil afora foram tomar uma cerveja e dançar forró, alheios talvez aos conflitos que pululam na América Latina, aos desmandos do governo Bolsonaro e às rasteiras que vêm sofrendo seu ofício… Não sabiam ainda – talvez jamais saibam – que o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovara, durante aquele dia, a venda de formação docente e as inumeráveis mercadorias a ela associadas. No período da ditadura empresarial-militar dizíamos que as “forças da opressão” agiam na calada da noite… Continuam agindo na calada, mas não se importam mais com o turno…

Semelhante insanidade foi testemunhada e apoiada pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) que noticiou o feito no mesmo dia, quando a noite chegava. Entretanto, a organização (2019) não foi a única “parceira” presente, embora a única que, até o dia seguinte, assumiu os esforços feitos para definir Diretrizes Curriculares para Formação Inicial de Professores da Educação Básica e Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (DCNFD) (BRASIL, 2019a). Quem mais estava lá? Quem teria colaborado para que as DCNFD fossem tão celeremente – quase na clandestinidade – aprovadas? Que consenso quase-secreto, e de quem, a trouxe à luz?

Primeira pergunta: quem escreveu a proposta?

As Diretrizes… apareceram em 2018, durante o Governo Temer, numa versão preliminar – Proposta para Base Nacional Comum da Formação de Professores da Educação Básica (BRASIL, 2018) –, organizada por Maria Alice Carraturi Pereira e assinada por Guiomar Namo de Mello e Fernando Abrucio, entre outros. Colada a ela, veio a público, em meados deste ano, uma “terceira versão” – Diretrizes Curriculares Nacionais e Base Nacional Comum para a Formação Inicial e Continuada de Professores da Educação Básica –, agora assinada por uma Comissão Bicameral designada pelo CNE (BRASIL, 2019c). Os documentos são gêmeos, embora o segundo não refira diretamente o primeiro; dia 6 de novembro, circulou o Projeto de Resolução (BRASIL, 2019b), em tese aprovado no dia sete.

Deixando de lado os autores de 2018, nomeemos os componentes da Comissão Bicameral, presidida por Maria Helena Guimarães Castro, da Câmara da Educação Básica (CEB), cuja relatoria coube a Mozart Neves Ramos, da CEB, indicado a Ministro da Educação no Governo Bolsonaro pelo Instituto Ayrton Senna. Os outros conselheiros são: pela CEB, Alessio Costa Lima, Aurina Oliveira Santana, Ivan Cláudio Pereira Siqueira, Nilma Santos Fontanive e Suely Melo de Castro Menezes; pela Câmara da Educação Superior (CES), Antonio Carbonari Netto, Luiz Roberto Liza Curi e Marília Ancona Lopez. Subjaz a essa plêiade de educadores bem intencionados – preocupados com a qualidade do ensino básico e a excelência na formação docente – tentáculos envolvidos em objetivos bem menos nobres! Entretecidos em sua movimentação na esfera pública assomam seus vínculos com a esfera privada. Os conselheiros são a face exposta, conquanto não perceptível imediatamente, dos interesses espúrios que correm sob o slogan da defesa da escola de boa qualidade e inúmeras são as evidências de suas relações institucionais diretas e indiretas. Elas incluem Aparelhos Privados de Hegemonia (APH); instituições de ensino superior privado; Aparelhos de Estado; empresas educacionais de capital aberto; Sistema S; movimentos empresariais; Organização Social (OS) e atividades ligadas à defesa de Direitos Humanos e raciais. Apenas duas pessoas que apresentam vínculos com instituições públicas de ensino superior aparecem na Comissão Bicameral.

Segunda pergunta: que organizações sustentam a proposta?

Para mapear suas filiações produzimos um sociograma[1] no qual identificamos os elos de uma vasta rede de influências e os sujeitos nela envolvidos. Classificamos os vínculos segundo o tipo de instituição da qual o conselheiro faz ou fez parte, do Governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC) ao de Jair Bolsonaro.

Figura 1: Vínculos institucionais da Comissão Bicameral formuladora do Parecer sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais e Base Nacional Comum da Formação Docente, Brasil – 2019c

Na rede acima, a cor vermelha indica os membros da comissão. As outras cores indicam os nós do sociograma e são fundamentais para compreendermos a envergadura da Comissão Bicameral e dos compromissos do CNE na condução de políticas cruciais para a educação pública. Na cor preta, estão os governos federais – de FHC a Bolsonaro –, evidenciando a permanência de alguns conselheiros no Aparelho de Estado ao longo do período neoliberal, fazendo parecer que o compromisso com a Educação estaria acima das querelas partidárias ou políticas. Entretanto, tal permanência liga-se às suas presenças em movimentos empresariais, na cor azul escuro, caso do Todos pela Educação (TPE), com cinco conselheiros, e Movimento pela Base (MPB), com oito. O peso político desses dois movimentos, também considerados APH, na Comissão e no próprio CNE é inegável. Nesse caso, um outro aspecto merece destaque, pois Piccinini e Neves (2018) mostraram claramente a composição do MPB e sua convergência com a do TPE. Dessa convergência e de seu espectro de influências deriva a centralidade da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) nas diretrizes para formação docente, orientação que confluirá para a organização do mercado privado das escolas superiores e de materiais didáticos, tecnologias e soluções digitais ligadas à produção da hegemonia burguesa pela via da escolarização. De fato, trata-se do mesmo grande grupo de capitalistas, também presente em outros nós da rede, caso da Pearson, da Abril Educação, do Instituto Tim e da Fundação Cesgranrio, entre outros. Soma-se a isso, a presença de Sistema S – Senac, Sesi e Senai – com o qual se relaciona uma das conselheiras, na cor amarela e preta. Destacamos também os elos com Organizações Multilaterais, a exemplo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Organização dos Estados Americanos (OEA).

Três outros nós sobrelevam em importância. O primeiro diz respeito às instituições privadas de ensino superior, em lilás, entre as quais se encontram a gigante Kroton[2] e a Ser Educacional. No segundo, na cor verde escuro, encontramos a mesma Kroton, agora sob a forma de empresa educacional de capital aberto, ao lado da Estácio de Sá e do Grupo Ser Educacional, sinal da presença da fração financeira da burguesia na produção dos conteúdos da formação docente e, por decorrência, da educação pública. O terceiro nó, em azul claro, mostra a presença de 19 Aparelhos Privados de Hegemonia na Comissão, mas não só isso. Ele patenteia os lobbies no interior do Aparelho de Estado das organizações de defesa dos interesses do ensino superior particular, de editoras, de produtoras de soluções digitais para a formação e o trabalho docente. As instituições públicas de ensino superior aparecem duas vezes, na cor branca. A síntese desses três nós pode ser encontrada nas seis associações representativas dos interesses das escolas privadas de ensino superior na Comissão: Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Pará (SINEPE/PA); Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular (Fórum); Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP); Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular (Funadesp) e Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo/Centro Brasileiro de Desenvolvimento do Ensino Superior (Semesp/CEBRADE).

As trajetórias dos sujeitos da rede são complexas, posto que participam, às vezes simultaneamente, da esfera pública, do setor privado, de APH. Agregue-se que as experiências biográficas destes sujeitos aportam uma especificidade à Comissão Bicameral, uma vez que a sua constituição resulta de escolhas políticas e da diversidade de recursos acumulados pelos mesmos sujeitos em suas trajetórias, portanto, das cartas que trazem na manga para bancarem suas proposições.

A análise de redes sociais (ARS) possibilita examinar as relações sociais nelas impressas, reforçando que a preocupação nerval refere-se às características relacionais e não aos atributos dos sujeitos envolvidos. Mesmo não exaustivo, nosso estudo abrange algumas das formas de movimentação das frações burguesas e seus intelectuais orgânicos na produção e circulação de informações, assim como na articulação dos interesses capitalistas no que tange às políticas públicas para a formação de professores no país. Ao captarmos essa presença, insólita para a maioria de nós, no interior de uma comissão educacional, é inescapável perguntarmos: por quê? Apenas a resposta objetiva à essa questão pode elucidar quem escreveu, de fato, as Diretrizes…

Terceira pergunta: quais são os conselheiros aparentemente mais importantes?

A Figura 1 expôs os três principais sujeitos desta rede – Maria Helena Guimarães Castro, Antônio Carbornari Netto e Luiz Roberto Liza Curi –, ou seja, aqueles com maior número de vínculos em seu interior. Na Figura 2 podemos ver, então, a natureza de tais vínculos e como se cruzam. Esses sujeitos têm mais conexões com o maior número de instituições em suas redes pessoais.

Figura 2: Principais sujeitos da Comissão Bicameral, Brasil – 2019c

Como vimos, Maria Helena Guimarães Castro é a presidente da Comissão e sua rede de relações é vasta. Ela faz ou fez parte das Fundações Bunge e Ioschpe; dos Institutos Natura e Braudel; da Parceiros da Educação e Associação Brasileira de Avaliação Educacional (ABAVE); de Organizações Multilaterais, como OCDE e UNESCO, além de participar do MPB e do TPE. No Aparelho de Estado, atuou no MEC, no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e no CNE durante os governos de FHC, Temer e Bolsonaro.

Antônio Carbornari Netto é proprietário da Miami University of Science and Tech, sediada nos Estados Unidos, destinada a brasileiros. No ensino superior privado com capital aberto, participa da Ser Educacional e da Kroton. Além disso, atua ou atuou nas diversas organizações destinadas a defender os interesses desse tipo de instituição: ANUP, ABMES, Funadesp, Fórum e Semesp. Sua participação no CNE começou no Governo Dilma, se estendendo até o momento. Destaque-se que é fundador e presidente de uma das principais empresas de ensino de capital aberto, a Anhanguera Educacional S.A. Fecha sua trajetória a sua presença no Conselho Estadual de Educação de São Paulo.

Luiz Roberto Liza Curi, atual presidente do Conselho Nacional de Educação, além dos vínculos com o aparelho de Estado, está ligado a quatro instituições ensino superior privado: Grupo Sistema Educacional Brasileiro (SEB), Unieuro (Grupo Ceuma); Faculdade UNYLEYA (oferece formação apenas na modalidade EaD), holding da qual é sócio-proprietário, e Estácio de Sá, da qual foi fundador, estando ela na categoria de empresa educacional de capital aberto. Além disso, tem vínculos com o Instituto Tim de Educação, com a Pearson Sistemas do Brasil, com a OEA e o Mercado Comum do Sul (Mercosul), na área da avaliação de educação superior. Atua ou atuou no MEC, no INEP, no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), sendo o único dos três que passou por todos os governos do período. Em junho de 2016, durante o governo Dilma, foi responsável pela implementação do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), uma Organização Social supervisionada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (BRASIL, 2016). Precisamente esta OS é uma das cotadas para administrar instituições federais de ensino superior caso seja aprovado o Future-se.

Quarta pergunta: por que as Diretrizes… foram aprovadas?

Parece óbvio que a formação humana não está no centro das intervenções do conglomerado que produziu, por meio de seus acólitos exemplares, o Parecer para as Diretrizes…, assim como o Projeto de Resolução CNE/CP n. XXX/2019, e tudo o que elas significam para o preparo do magistério nacional. Quatro sentidos emergem como fundamentais: 1) elas são importantes para a formação da mentalidade do professor por meio de conteúdos, métodos de ensino e material didático em sentido amplo, incluídos aqueles destinados à modalidade EaD; 2) elas são importantes por materializarem a reforma curricular da Educação Básica (BNCC) nas licenciaturas, retornando ao chão da escola mediante o trabalho docente; 3) elas são importantes por constituírem – no nível superior e no básico – um vastíssimo mercado, cativo, de produtos educativos que vão de material didático à bolsa de estudos; 4) os três sentidos anteriores articulam-se organicamente ao quarto: elas são importantes porque concretizam na formação e no trabalho docente nervos centrais – ao lado de outros – para a formação da classe trabalhadora no Brasil. A síntese preliminar a que chegamos é a de que estamos frente a um movimento de produção de hegemonia burguesa que lança mão da escola, em todos os seus níveis, para produzir força de trabalho dócil, a baixo custo e por meio de formação rebaixada do ponto de vista da aquisição do conhecimento científico. Nesse caso, o Curso de Pedagogia ganha realce, pois se constitui na licenciatura que prepara professores para as séries iniciais do Ensino Fundamental, ou seja, concentra-se na formação da massa de sujeitos disponíveis para o trabalho simples e emocionalmente estáveis para suportar as condições brutalmente desumanizadoras, ademais de disponíveis à reconversão segundo as mutantes formas de trabalho, processo no qual as competências socioemocionais assumem centralidade. Dirigir a formação de cabeças e corpos submissos é projeto intransferível do capital.

Cada vez mais as organizações aqui referidas atuam no Aparelho de Estado e no interior da Sociedade Civil tendo em vista pautar as políticas sociais que lhes interessam – não apenas as que as beneficiam diretamente, mas aquelas que fazem a mediação em direção às suas demandas, caso da formação da força de trabalho, atingida, na escola, pela ação docente, pela gestão e por uma miríade de produtos destinados aos alunos e ao professor para “ajudá-lo” em seu ofício. À medida em que a hegemonia burguesa se consolida e se capilariza na educação pública, vamos perdendo de vista os valores e conhecimentos universais que devem orientar a formação humana.

O sociograma apresentado demonstra, claramente, que entre as organizações presentes na rede há um cruzamento de interesses e de potenciação de informações privilegiadas. De outro lado, um vínculo pode se cruzar com outros, fazendo derivar nova rede. É o que ocorre com o “nó” TPE: participa da rede como APH e, ao mesmo tempo, concentra muitos dos outros APH que aparecem individualmente no sociograma. Parece impossível visualizar a extensão real da rede de interesses que, de algum modo, está ligada à aprovação das Diretrizes… pelo CNE. Outro exemplo refere-se à holding Kroton que, ao se desdobrar em quatro empresas, pretendeu criar as condições para novas investidas no negócio da educação. Além do Ensino Superior, está em seu horizonte ampliar sua atuação na Educação Básica, seja sob a forma de aumento de unidades de sua propriedade, seja na oferta de expertise em gestão escolar, seja pela produção de material didático e venda de insumos, incluídas suas formas tecnológicas. Ademais, pretende concorrer nas licitações públicas, as quais ainda desconhecemos.

Sem descurar os graves acontecimentos que devastam o continente latino-americano, é urgente conhecermos minimamente a amplitude dos interesses envolvidos na formação docente. Salta aos olhos que se trata de um projeto educacional que compõe o horizonte que o capital deseja para sua expansão e superação da crise que se arrasta desde os anos de 1970. Os países da América Latina compõem este projeto do capital numa posição subordinada – resguardadas as especificidades nacionais – e seu projeto educacional pretende manter a região nesta posição. Entram neste processo as expropriações de terras indígenas e quilombolas, a destruição do meio-ambiente, a retirada de direitos sociais, a reforma trabalhista, entre inumeráveis outras formas de aniquilamento da classe trabalhadora.

A devastação provocada pelo capital, entretanto, vem sendo contrarrestada pelas lutas populares em vários países da América Latina. No entanto, neste momento de insurgências populares, sobressai o capital com renovadas formas a violência que inviabilizam a vida de milhões de seres humanos. Veremos, então, que aqueles que atuam hoje pela violência, são os mesmos que atuam na produção de consenso.

[1] Utilizamos o software Ucinet, versão 6.0, e o NetDraw por possibilitar a análise das métricas e a visualização da rede e vínculos para analisar a trajetória dos 10 membros da Comissão Bicameral indicada pelo Conselho Nacional de Educação para definir as Diretrizes…. Usamos a metodologia da Análise de Redes Sociais (ARS) e as fontes utilizadas foram as biografias disponíveis na página do MEC, além do recurso da internet.

[2] A Kroton transformou-se na holding Cogna Educação, com quatro braços, cada um como empresa: Kroton, para o ensino superior; Saber, para cursos de línguas e ensino básico; Vasta Educação, para serviços de gestão escolar e material didático; Platos, para gestão no ensino superior, além da Cogna Venture, para startups.

Referências

BRASIL. MEC. Proposta para Base Nacional Comum da Formação de Professores da Educação Básica. 2018.

BRASIL. MEC. CNE. 3ª Versão do Parecer (atualizada em 18/09/19). Diretrizes Curriculares Nacionais e Base Nacional Comum para a Formação Inicial e Continuada de Professores da Educação Básica. 2019a.

BRASIL. CNE. Projeto de Resolução CNE/CP n. XXX/2019. Diretrizes Curriculares para Formação Inicial de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação). 2019b.

BRASIL. CNE. Portaria CNE/CP n°10, de 8 de abril de 2019. Recompor a Comissão Bicameral de formação inicial e continuada de professores com o objetivo de acompanhar, monitorar, orientar e apoiar a implementação de diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações articuladas entre o CNE, o Ministério da Educação, as Instituições Ensino Superior, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), as entidades de campo, as Secretarias de Educação (seus sistemas e redes), visando a consolidação de política nacional de formação dos profissionais da educação, bem como promover a revisão das licenciaturas de formação de professores. Indicações CP 3/2002, CP 1/2006 e CP 1/2007. 2019c.

BRASIL. Portaria n. 410, de 2 de junho de 2016. Diário Oficial da União, Nº 106, segunda-feira, 6 de junho de 2016.

EXAME. Kroton passa a se chamar Cogna e divide grupo em quatro empresas. 7 out 2019. https://exame.abril.com.br/negocios/kroton-passa-a-se-chamar-cogna-e-divide-grupo-em-quatro-marcas/. Acesso em: 11 nov. 2019.

NEVES, Rosa M. C. das; PICCININI, Cláudia L. Crítica do imperialismo e da reforma curricular brasileira da Educação Básica: evidência histórica da impossibilidade da luta pela emancipação da classe trabalhadora desde a escola do Estado. Germinal: Marxismo e Educação em Debate, Salvador, v. 10, n. 1, p. 184-206, maio 2018.

OJEDA, Felipe. “Invisibilizar la muerte es uno de los pilares que sostiene al capitalismo.” 7 nov. 2019. La tercera. https://culto.latercera.com/2019/11/07/raul-zurita-la-muerte-capitalismo/?fbclid=IwAR3xzO7dOmG-rwKmsZeFQ4KVf_p7OvvrG8m61WxsBEgGcTCkQ6j1xKU2Pe8. Acesso em: 11 nov. 2019.

UNDIME. CNE aprova resolução que define as novas Diretrizes Curriculares para Formação de Professores e institui BNC-Formação. 2019. Disponível em: https://undime.org.br/noticia/07-11-2019-18-22-cne-aprova-resolucao-que-define-as-novas-diretrizes-curriculares-para-formacao-de-professores-e-institui-bnc-formacao. Acesso em: 8 nov. 2019.

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