O Congresso Nacional promulgou em sessão solene nesta segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial ou PEC do Ajuste Fiscal. A PEC era uma das prioridades do governo Bolsonaro e estabelece restrições para os gastos públicos não só para o momento de pandemia, mas para sempre.
A PEC diz que sempre que as despesas obrigatórias da União superarem 95% da despesa total sujeita ao teto de gastos, alguns gatilhos de contenção serão automaticamente acionados. A regra do teto diz que as despesas de um ano devem ser iguais às do ano anterior, corrigidas apenas pela inflação. Ou seja, nunca se pode gastar mais com saúde e educação, por exemplo, mesmo que as necessidades aumentem. Entre outras coisas, os gatilhos a ser acionados pelo dispositivo proíbem o governo de:
- conceder aumento de salário a servidores
- Fazer concursos públicos e contratar novos funcionários
- criar bônus
A PEC está sendo chamada de PEC Emergencial, colando-a na ideia do auxílio emergencial, já que também estabelece que o governo poderá ter R$ 44 bilhões em despesas no ano que não ficarão sujeitos à regra do teto de gastos. Esse dinheiro será gasto em um auxílio emergencial de menores proporções do que o que foi oferecido em 2020.
