CCJ pauta PEC da cobrança de mensalidade em universidades públicas

A instituição de cobrança de mensalidade em universidades pública será discutida nesta terça-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A cobrança é oposta à Constituição, por isso a mudança tramita como PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

A votação da PEC 206/2019 deve acontecer às 13h, em Reunião Deliberativa Extraordinária. A proposta é do deputado General Peternelli (União Brasil-SP) e o relator é o deputado Kim Kataguiri. Ambos são do União Brasil.

A proposta dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e incrementa o art. 207 da Constituição Federal.

Paternelli justifica que a cobrança seria apenas para estudantes que podem pagar. Essa é uma das bandeiras de grandes organismos multilaterais, como Banco Mundial. 

Kim Kataguiri votou, em seu relatório, pela admissibilidade da PEC. Segundo o deputado, a cobrança não altera o direito fundamental social à educação pois “no ensino superior, o aluno já é adulto e muitas vezes pode conciliar trabalho e estudo”.

A cobrança de mensalidade é pautada desde a década de 90 e visa onerar o Estado do compromisso de manter o orçamento das instituições de ensino e pesquisa. A cobrança geralmente é acompanhada de outras medidas que visam restringir o orçamento estatal das universidades públicas. Em contrapartida, é exigido das instituições que se mantenham cada vez mais com recursos próprios (vendas, convênios, alugueis etc.).

Confira o minicurso a ser realizado pela Escola de Formação Política da Classe Trabalhadora – Vânia Bambirra intitulado A morte da universidade e o triunfo dos indiferentes.