Contrarreforma Tributária: na mira da classe dominante e na agenda do Governo Lula 3

Ainda que não haja uma proposta fechada para a chamada Reforma Tributária, esta pauta tem estado na agenda das classes dominantes há vários anos, sobretudo após a aprovação da Emenda Constitucional (EC) n˚ 95/2016, que impôs o Novo Regime Fiscal ao país. Este, está atrelado a alterações significativas na reprodução da força de trabalho. Um Grupo de Trabalho foi instituído em 15 de fevereiro deste ano na Câmara dos Deputados para avançar na pauta do novo regime tributário e tem noventa dias para finalizar uma proposta, podendo prorrogar por mais tempo se necessário. Ao longo desta semana, o Governo tem organizado reuniões com entidades empresariais e sindicais para alinhar o desenho da medida.

Sob argumento de “simplificação na cobrança de tributos”, diversos setores das classes dominantes vem apresentando a necessidade de alterar o sistema tributário brasileiro, em nome de supostamente torná-lo mais funcional. Essa mudança vem sendo ventilada há anos e tem, desde a aprovação da EC n˚ 95/2016, encontrado cada vez mais espaço, podendo, no Governo Lula 3, ser concretizada, o que significaria uma vitória importante para as classes dominantes. 

O Novo Regime fiscal impôs não apenas um limite no teto de gastos por vinte anos, mas alterou as condições de dominação de classes no Brasil. Com a EC 95, uma série de contrarreformas foram impostas aos trabalhadores: a Contrarreforma Trabalhista (2017), a Contrarreforma da Previdência (2019), a Contrarreforma Administrativa (que não teve condições de ser implementada durante o Governo de Jair Bolsonaro) e a Contrarreforma Tributária. 

Em menos de dois meses de Governo, o vice-presidente e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), esteve reunido com os capitais industriais organizados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e afirmou ter sentimento de urgência para realizar a contrarreforma. Segundo a leitura da classe dominante, “a complexa e onerosa tributação brasileira é uma das causas do baixo crescimento do País e da perda de competitividade dos produtos brasileiros no exterior”. 

O atual sistema tributário brasileiro é regressivo, pois atribui maior peso de taxação aos consumidores. Na prática é a parcela que consome os produtos (ou seja, os trabalhadores que compram seus bens-salários para sobreviver) que sofrem maior peso proporcional da tributação, e não os produtores. Ainda que a proposta de Lula não tenha sido finalizada, os indicativos até o momento são de que isso não será revisto pela medida. 

O Governo Lula tem ampliado as discussões sobre esse tema junto com desenhos do novo arcabouço fiscal. Em declaração pública, o Ministro da Fazendo, Fernando Haddad (PT) afirmou que a sustentabilidade da proposta de regime fiscal conta com uma alteração na base tributária brasileira.