Ponto Eletrônico nas escolas estaduais de SC: mais um episódio de ataque ao trabalho docente

Publicado originalmente em UFSC à Esquerda. 

No mês de maio de 2022, professores das escolas estaduais da regional de Araranguá, no extremo-sul catarinense, foram surpreendidos com a repentina instalação de pontos eletrônicos em seus locais de trabalho. É possível que essas escolas tenham sido os primeiros alvos da rede de ensino na implementação do aparelho. 

A implementação está se estendendo progressivamente para as escolas das outras regionais do estado. Na regional da capital catarinense, Florianópolis, a instalação dos aparelhos se iniciou há cerca de um mês.

Em algumas Coordenadorias Regionais de Educação, que são divididas em trinta e seis unidades responsáveis pelo acompanhamento e administração das escolas de cada região de todo o estado, o ponto eletrônico já estava sendo implementado pelo menos desde abril deste ano.

O UFSC à Esquerda entrevistou Matheus Costa, integrante da direção da regional de Araranguá do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (SINTE) e Professor de Sociologia, para contar aos nossos leitores um pouco sobre a inserção do ponto eletrônico nas escolas da rede estadual. 

Matheus é professor da rede estadual há 9 anos. Está compondo a direção da regional do SINTE de Araranguá desde Julho deste ano e faz parte da oposição unificada à direção estadual do Sindicato, que concorreu pela chapa 1 nas eleições do Sindicato. 

Após um processo eleitoral que durou cerca de um mês,  a “Chapa  2 – Resistir e Esperançar” se reelegeu para a direção estadual da entidade e de 24 sedes regionais que se distribuem por Santa Catarina. A “Chapa 1 – O Sinte é da Categoria” ganhou a direção de seis regionais do estado: Florianópolis, São José, Laguna, Criciúma, Tubarão e Araranguá.

A repentina entrada do ponto eletrônico nas escolas

Ao questionarmos como se deu a instalação do ponto em Araranguá e se houve algum aviso prévio ao ato, Matheus relata que foi repassado aos professores da regional um ofício no dia 11 de maio avisando que o ponto seria instalado. Trata-se do Ofício Circular SED/DIGP n° 63/2022.

Com isso, o professor imaginou que levaria um tempo até que a situação se efetivasse, mas no dia seguinte, quando chegou para dar aula, o ponto estava sendo instalado numa das escolas em que atua. Na mesma semana, outra escola em que trabalha também estava recebendo a instalação do equipamento. O ponto foi instalado por uma empresa terceirizada, chamada NEXTI: 

Nunca vi algo ser instalado tão rapidamente, foi uma surpresa, não houve nenhuma conversa na escola antes.

Trecho do site da empresa NEXTI, anunciando as vantagens de adquirir seus serviços.

De acordo com o professor, primeiramente os pontos foram instalados nas Coordenadorias Regionais de Educação e em seguida passaram para as escolas, alegando que o ponto seria utilizado como um teste em um primeiro momento e depois seria integrado aos sistemas de pagamento dos salários:

A informação que foi recebida na escola é que de maio até setembro o ponto eletrônico seria testado e a partir de setembro será feita a integração com o SIGRH*, sistema de registro e pagamento dos servidores. Assim, deveria ser feito o registro do horário de entrada e saída contando aula e hora-atividade. Se você esquecer de bater o ponto entre maio e setembro, você comunica a direção da escola e assistente de educação e a direção faz a justificativa.

*Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH (Portal de Serviços/Portal do Servidor)

Houve ainda uma mudança no dito período de teste, mas o professor ressalta que na verdade a cobrança do registro do ponto eletrônico se dá como se o mesmo já estivesse valendo:

Em Julho, o secretário de educação, Vitor Balthazar, fez uma live na semana de capacitação, em que era recesso para os alunos e capacitação para os professores, ele falou que continuava o ponto no sistema de teste até Dezembro, que não haveria integração com o SIGRH. Então também é um desencontro de informações. Mas o que é dito nas escolas efetivamente é que precisa cumprir a hora atividade, precisa cumprir o ponto porque é feito essa integração. Então tem sido cobrado pela secretaria o cumprimento integral da hora atividade, o cumprimento do ponto, não na condição de que isso é um teste, mas como se isso estivesse valendo mesmo.

Ao tratar da recepção do ponto pelo conjunto dos docentes, Matheus relata que em Junho houve assembleia em Araranguá sobre o ponto eletrônico e o cumprimento da hora atividade. A situação está gerando desconforto entre os professores, mas ainda se está em processo de mobilização da categoria:

Na escola os comentários são de que está difícil, [os professores] estão se sentindo fiscalizados e isso tem sido tratado como castigo.

Segundo Matheus, está sendo encaminhado um pedido para o SINTE estadual para discutir esse e outros pontos sobre as condições do trabalho docente em uma assembleia estadual. Faz alguns meses que não ocorrem assembleias, pois houve processo eleitoral no mesmo período em que saiu o ponto, seguido pelo foi período de recesso escolar e o processo de mudança e posse da nova gestão. 

O professor ressalta que uma assembleia estadual é importante para que se possa haver troca de informações e experiências sobre o ponto eletrônico e as demais questões organizativas do trabalho docente no conjunto do estado.

O ponto eletrônico e o cumprimento da hora-atividade 

Ao tratar de como o ponto se articula com as demais questões do trabalho docente na rede de educação estadual, Matheus conta que o ponto eletrônico tem sido compreendido como forma de controle da hora-atividade dos professores.

Em Novembro de 2021, após 10 anos tramitando na justiça, o SINTE teve ganho de causa definitiva em uma ação judicial quanto ao direito de cumprimento da hora-atividade remunerada.

A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconhece o direito de que 1 ⁄ 3 da carga horária de trabalho dos professores seja reservada para a hora-atividade remunerada, de acordo com o que está previsto na Lei 11.738/2008, referente ao piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A decisão foi favorável a todos os professores vinculados à Secretaria de Educação Estadual – SED/SC e à Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE, independente de turno ou série para os quais lecionem.

Embora nesse meio tempo entre o ingresso da ação e o seu ganho de causa, tenha sido incluída a previsão do cumprimento de ⅓ da hora atividade na Lei 668/2015, há diversos desafios para o seu efetivo cumprimento no estado.

A hora-atividade remunerada é um direito muito importante, pois o trabalho docente não se restringe ao momento das aulas e da interação com os estudantes. O professor dedica muitas horas ao planejamento de aulas; elaboração de avaliações; correções; preenchimento de sistemas; diálogo com a parte pedagógica e administrativa da escola, entre outras atividades.

O cálculo sobre o ⅓ de hora-atividade também passa por questões sobre o cálculo da carga horária do docente, que tem diferentes interpretações entre o governo do estado e os trabalhadores da educação: 

Nós temos uma discussão pantanosa, se é hora-relógio ou se é hora aula. O estado entende que é hora-relógio. Aí acaba que o processo de cumprimento de hora-atividade acaba sendo sentido como uma penalização. Se o entendimento fosse de que somos pagos para trabalhar por hora-aula e fossemos pensar o ⅓ da hora atividade a partir da hora-aula, nós teríamos de ter uma redução de carga-horária. Só que o entendimento do Estado é curioso, ele paga você para trabalhar hora-aula, mas ele te cobra hora-relógio. Então hora-relógio é igual a 60 minutos e hora-aula igual a 45 minutos. E esses 15 minutos que seriam excedentes o estado compreende que seria o momento de cumprir a hora-atividade. Seria 50% cumpridos na escola e 50% cumprido em casa.

No início do ano letivo de 2022 a Secretaria de Educação determinou que a hora atividade deveria ser cumprida dentro da unidade escolar e isso vem gerando inúmeros conflitos e inadequações. Por um lado, há a falta de estrutura das Unidades Escolares para que os professores realizem seu trabalho de planejamento e organização das aulas. Inúmeras escolas mal possuem espaços pedagógicos adequados para que professores se acomodem nos momentos de planejamento e ainda por cima há diversas reformas nas instalações das escolas ocorrendo junto do período letivo, trazendo condições inapropriadas até mesmo para ministrar aulas. 

Por outro, como relatado por Matheus, a ampla contratação de professores pela modalidade ACT, que compõe hoje 60% do quadro da rede estadual, faz com que muitos professores acabem pegando disciplinas em diferentes escolas, por vezes com grandes distâncias de deslocamento entre uma unidade e outra. 

Matheus explica que os professores têm entendido que o ponto eletrônico chega na escola para controlar como a hora-atividade será cumprida:

Não tem sido a fala do estado, mas é a sensação que os professores têm na escola, que o ponto veio pra ver se efetivamente estava sendo cumprido esses horários na escola. Porque o ponto chegou no momento em que foi cobrado a hora-atividade, logo em seguida. Isso sem falar nas condições de trabalho, nós temos professores trabalhando na rede estadual que estão em quatro escolas, que é o máximo que você pode trabalhar na rede estadual, muitas vezes em mais de um município para completar a carga horária, porque com as condições de trabalho de 2015 para cá, a picaceira de aula, tem professor que tá dando 4 aulas numa escola, 6 na outra, 12 na outra e por aí vai. As condições de trabalho estão muito difíceis.

No meio do ano a obrigatoriedade do cumprimento da hora-atividade na escola foi modificada para 50% dessa carga do tempo de trabalho e foi liberado que esta seja feita em apenas uma das escolas onde cada professor trabalha. 

Matheus fala ainda sobre as incoerências e mudanças de orientações que acontecem nessa lógica que amarra a hora-atividade ao registro da frequência nas escolas:

Para se ter uma ideia as primeiras orientações para o cumprimento da hora-atividade é que se o professor trabalhasse de manhã ele deveria cumprir de manhã, se ele trabalhasse de tarde, deveria cumprir de tarde, se trabalhasse à noite, cumprir à noite. E se ele trabalhasse todas as manhãs, em que momento ele cumpriria? O tempo de intervalo entre um período e outro, por exemplo, acaba às 17h a aula do período vespertino e o noturno começa às 18h30, esse período de 1h30, inicialmente não poderia ser utilizado para o cumprimento da hora-atividade. Na última orientação já foi liberado, o professor pode cumprir neste período de intervalo se ele vai permanecer na escola e tem aula no período da tarde da noite. Então tem essa questão de a todo momento as orientações estarem mudando. 

O cumprimento da hora-atividade na escola não seria equivocado a princípio, se houvessem condições dignas de trabalho e infraestrutura e se a forma de organizar esse horário não fizesse com que professores tivessem de utilizar momentos de intervalo do funcionamento da escola, ou mesmo retornar para esta em dias em que sequer possui aulas, para o cumprimento da hora atividade presencial. 

Afinal, os gastos de recursos pessoais de casa como luz, água, entre outros, enquanto realiza as atividades de trabalho  também são formas de o estado se desresponsabilizar com os custos em torno das condições adequadas para a realização do trabalho docente.

Além disso, o direito à hora-atividade ainda não vêm sendo garantido em sua integralidade:

De imediato o professor dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio estão tendo direito a hora atividade. Mas o Segundo Professor, da educação especial, deveria ter acesso a hora atividade também. ⅓ da sua carga horária, 6 horas e 40 minutos que deveria ter, mas não está tendo.

Escola gerenciada: a intensificação da precarização e do controle do trabalho docente

Matheus destaca ainda o ponto eletrônico como parte da lógica do empresariamento e do gerencialismo sobre a forma de funcionamento da escola e do trabalho dos professores:

A dinâmica de uma escola não é igual a dinâmica de uma empresa privada, e a escola vêm sendo gerida como se fosse isso. O ponto eletrônico é a encarnação disso, não tem como. Uma empresa privada trabalha com horários fechados, com horários pré-definidos de horário de trabalho, é assimétrico essa condição né. O professor trabalha duas horas numa escola, ele corre pra dar mais uma hora na outra, então assim, a dinâmica de uma escola não é a dinâmica de uma empresa. Mas a escola tem sido gerida como se fosse uma empresa. E o discurso tem sido muito parecido, inclusive, da gestão da escola. A gente tem visto cada vez mais a questão da gerência, do gerenciamento do nosso trabalho. Uma das características principais do gerencialismo é a responsabilização e o controle do trabalho. Você tem que dar resultados, mesmo que esses resultados não sejam quantificáveis de imediato, porque é difícil quantificar os resultados da escola.

Ele ressalta os efeitos disso nas relações dentro da escola, a fragmentação que isso gera na categoria, pois mesmo que dentro da escola o ponto seja pra todos, se cria um processo de divisão na categoria com alguns trabalhadores fiscalizando os demais. Diretores, assessores e assistentes de educação ficam com a função de verificar se o ponto está sendo batido.

Além disso, trabalhos administrativos têm sido colocados sob a responsabilidade dos professores e estes são amarrados a programas do estado:

Cada vez mais um trabalho gerenciado, com plataformas. Tem que preencher o professor online, você tem uma integração dos sistemas, tem todo um discurso sobre a questão da bolsa estudante, de que se o professor não preencher o diário, o estudante não vai ganhar. Eu presenciei situações muito desagradáveis com relação a essas questões, de puxar na xinxa coletivamente e abertamente: “professores que não preencherem as bolsas, os pais vão ser encaminhados para conversar com vocês, vai ser dito o nome dos professores que não preencheram”. Está nesse nível. A gente sempre enfrentou condições objetivas difíceis, mas as subjetivas estão piorando também, tem se alargado a precarização nessas duas dimensões.

O Sistema do Professor Online, citado por Matheus, é uma plataforma por meio do qual o professor deve fazer a transposição dos registros do seu trabalho, como a publicação do seu planejamento de aulas em um período fixo e o registro da frequência dos estudantes. O registro de frequência dos estudantes nesse sistema está atrelado ao pagamento do programa de bolsas implantado pelo governo estadual este ano, pois parte do critério para pagamento de cada mensalidade, é a frequência do estudante contemplado pelo benefício em 75% de suas aulas.

O trabalho de inserção das frequências nos sistemas administrativos anteriormente era feito pelas equipes pedagógicas e administrativas das escolas. A atribuição dessa responsabilidade aos docentes faz com que muitos professores trabalhem muito além de sua carga de trabalho, e até mesmo em seus finais de semana, para manter os registros em dia. Muitas vezes preocupados em não deixar seus alunos desamparados frente a um benefício que faz alguma diferença no orçamento das famílias em um momento de enorme degradação das condições de vida da população brasileira, com amplo alcance da fome e do desemprego.

Matheus ainda destaca que essa lógica de sobrecarga e desvio de função no trabalho docente vem se ampliando ao longo dos últimos anos:

Pelo menos de 2015 pra cá, cada vez mais atribuições são dadas para o professor. Além daquelas que naturalmente tem relação com a função dele, que é ensinar, avaliar, que é a função construída do professor, a gente tem enfrentado essas questões todas, agora com sistemas e métricas que conseguem gerenciar o nosso trabalho. Quando eu entrei no estado, era um diário impresso. Então eu fechava a média, eu encaminhava as faltas, registrava o conteúdo, fazia todo esse processo, entregava o planejamento. Agora você tem o sistema de planejamento que de 35 em 35 dias precisa ser entregue. Além do planejamento anual que tem de ser entregue. Aí criaram a plataforma do diário online. Até dois meses atrás era ainda de 15 em 15 dias ou de 7 em 7 dias. E agora essa vinculação do pagamento da bolsa. E assim a gente vai assumindo funções que são do pedagógico, principalmente da secretaria. Tem sido cada vez mais atribuído e recaído funções que eram da secretaria da escola para o professor fazer.

Para ele, esses elementos dizem respeito à precarização do trabalho docente e tem implicações na forma como o professor consegue se dedicar à sua atividade fim, que é o ensino:

Eu não consigo enxergar de uma forma fragmentada, eu acho que são sintomas de um processo que se dá de forma conjunta: precarização das condições do trabalho e controle do trabalho docente, cada vez mais com políticas que uniformizam esse processo da educação. Eu sinto que a cada ano que passa eu tenho menos autonomia para ensinar. Por uma série de fatores: pela questão de uniformizar, de centralizar a política curricular, a política do conhecimento, do que deve ser ensinado, da forma como deve ser ensinado. Um processo de gerenciamento do sistema de avaliação, que sai das possibilidades de atuação, que é determinado, fechado, pela política de estado. Tudo isso tem dificultado nosso trabalho. E agora, por último, a questão do ponto. Aquele livro, a escola não é uma empresa…Está quase uma empresa. As simetrias com o setor privado está cada vez maior. O que não caberia à escola, a escola não lida com essa dinâmica, mas ela tem sido empurrada cada vez mais para essa dinâmica.

Como consideração final, Matheus destaca que:

A gente precisa de uma reflexão mais amadurecida desse processo todo, entender como ele se articula, em um contexto de precarização que os trabalhadores docentes da rede estadual vêm sofrendo há algum tempo. A gente precisa resistir e construir alternativas a esse processo de precarização. Se mobilizar e ir à luta.

Veja também: Selma Venco – Uberização do trabalho e precarização da educação – Prelúdio #5 (também disponível como podcast no Spotify)

Os processos de precarização e controle do trabalho docente, levados a cabo pelas lógicas gerenciais e empresariais na educação vêm se expressando de forma mais intensa a partir da década de 1990, com a Reforma do Estado realizada pelo governo FHC. 

Para além dos inúmeros desmontes que se aplicaram com as contrarreformas trabalhistas e previdenciárias dos últimos anos, que aprofundam esses processos, há a perspectiva de uma reforma administrativa no serviço público brasileiro, articulada pela burguesia para destruir de vez a função pública no Brasil. 

Vêm se mostrando cada vez mais necessário que os docentes, os trabalhadores do serviço público em geral e o conjunto de trabalhadores que vêm sendo precarizados se encontrem como um corpo unido nas lutas, que extrapole as práticas de resistência aos ataques aos direitos e recoloque na ordem do dia a recomposição de condições dignas de vida e trabalho.

Veja também: Porque a reforma administrativa é um ataque a todos os trabalhadores?

Para a próxima semana estão marcadas assembleias nas regionais do SINTE de Florianópolis e São José. Na regional de São José, a assembleia será realizada no dia 31 de agosto, tendo como pauta análise de conjuntura, hora-atividade e os relógios-ponto. Em Florianópolis, a assembleia será realizada no dia 01 de setembro, tendo como pautas a hora-atividade, os ACTs, o confisco de 14% das aposentadorias dos servidores estaduais e a resolução CEE/CS nº 012 (CEJA), que abre a possibilidade de oferta de aulas EAD para até 80% do currículo da Educação de Jovens e Adultos.

Esses são momentos importantes para buscar compreender a profundidade do problema vivido e traçar estratégias que fortaleçam os trabalhadores da educação frente às inúmeras políticas que os dividem e adoecem.