Pressão para aprovação da PEC 23 dos Precatórios

O governo aumenta a pressão para aprovação da chamada “PEC dos precatórios”, a Proposta de Emenda à Constituição 23. O objetivo é levar a PEC a votação no plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta quarta-feira, 04/11. A sessão extraordinária está prevista para às 18h. Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, reuniu-se com lideranças de partidos da base governista para viabilizar a aprovação da proposta. São necessários pelo menos 308 votos para aprovação na casa. O texto que altera a constituição precisa ser aprovado por 3/5 dos parlamentares em dois turnos na Câmara e no Senado.

A PEC prevê na verdade um calote em quem tem dinheiro a receber da União. Essas dívidas reconhecidas pela Justiça só poderiam ser pagas até o teto definido, previsto em torno de 40 bilhões, o que liberaria parte do recurso para outros gastos. Adiando o pagamento daqueles que têm dinheiro de dívidas judiciais a receber, as dívidas que ultrapassarem o teto estabelecido entrariam em uma fila sem prazo para receber, podendo gerar uma bola de neve.

É importante lembrar que cerca de 80% dos precatórios são de caráter alimentar (pensões e aposentadorias).

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A PEC 23 também modifica a regra de correção do teto de gastos, passando a considerar um período de cálculo diferente. Uma manobra para liberar mais dinheiro para outros gastos, mas que não altera de fato a arrecadação. Analistas financeiros têm apontado que trata-se de um “drible” no teto dos gastos.

Estas manobras têm sido defendidas para possibilitar o financiamento do “Auxílio Brasil”, mas para além dele ela também possibilitaria aumento de outros gastos no ano eleitoral, financiando, por exemplo, emendas parlamentares. Seriam liberados cerca de R$ 91 bilhões para novas despesas (44,6 do limite de pagamento de precatórios e 47 pela mudança no cálculo do teto). Embora a destinação dos recursos não esteja clara na PEC a previsão é que destes 91 bilhões, 50 seriam destinados ai Auxílio Brasil, 24 para atualizações previdenciárias, 6 para despesas vinculadas ao teto, 2 para outros poderes e 9,6 para emendas parlamentares, obras e investimentos, reajusto servidores e possível auxílio para caminhoneiros.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgou cálculo em que defende que é possível pagar os precatórios de 2022 e aumentar o orçamento do Auxílio Brasil sem romper o teto dos gastos. Neste cálculo o que precisaria ser reduzido seria o valor das emendas parlamentares. Importante forma de o governo angariar apoio entre os parlamentares em ano eleitoral. Entretanto p IFI não previu um auxílio de 400 reais para mais famílias como o anunciado pelo governo.

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A oposição tem apontado o papel eleitoreiro desta PEC em um momento em que o governo enfrenta rejeição, além disso, o auxílio que ela proporcionaria teria caráter temporário (só ate o fim de 2022) e atingiria menos pessoas. Há ainda uma indicação de inconstitucionalidade da PEC apontada pela Comissão de Precatórios da OAB Nacional, que indica que a proposta ataca duas cláusulas pétreas da constituição: a separação dos poderes e garantias individuais, além de 30 outras violações, mas a previsão é que um processo demoraria a tramitar no judiciário.

Um dos pontos negociados durante o dia de hoje para viabilizar a votação diz respeito a pagamentos do Fundef, antigo fundo de financiamento educacional que foi substituído pelo atual Fundeb. O acordo prevê um parcelamento do pagamento desse valor destinado para a educação. Governadores e parlamentares da educação tem apontado concordância com esta pequena concessão, segundo o governo.

Além da gravidade da PEC do Calote pelo que ela tem de essencial, outros mecanismos estão também sendo incluídos nela sem alarde.  Um exemplo que tem sido denunciado pela Auditoria Cidadã da Dívida  é o da Securitização de crédito públicos que na prática oficializa um desvio de recursos. Esse mecanismo faz com que os recursos nem cheguem a fazer parte do orçamento público, permitindo que sejam desviados durante o percurso no sistema bancário para o pagamento de dívida. Esse desvio  em forma de consignado dos recursos públicos é proibida pois impede que a distribuição siga o estabelecido na Lei Orçamentária. Apesar da proibição este tipo de manobra já ocorre em vários estados. A inclusão da securitização ao texto da PEC se deu pelo relator depois de ela já ter passado pela comissão de constituição e justiça (CCJ), configurando um verdadeiro golpe.

Já ficou evidente que o teto dos gastos, além de atacar seriamente os serviços básicos à população, tem siso um empecilho nas políticas do próprio governo. Formas de burla-lo têm sido discutidas para conseguir executar o mínimo de políticas públicas que permitam um fôlego a Bolsonaro. A PEC dos precatórios aparece como mais um destes mecanismos. Entretanto é importante que este teto seja derrubado pela pressão dos trabalhadores para de fato atender as necessidades da maioria da população e não servir apenas com fim eleitoral como tem sido planejado.

Enquanto os analistas financeiros preocupam-se em manter o teto dos gastos para garantir a credibilidade econômica do país, a população passa fome e o governo faz cálculo eleitoral. A situação orçamentária do Brasil com o teto é insustentável e as medidas de “drible” do governo não resolvem, só adiam o problema colocando a conta novamente nas costas dos trabalhadores.