PEC dos precatórios é prioridade na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados deve priorizar a Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios (PEC 23/2021), deixando em segundo plano a reforma administrativa. Ambas as propostas são prioridade para Arthur Lira (Progressistas-AL), o Presidente da Câmara, entretanto, segundo Lira, a PEC dos precatórios tem aprovação mais provável do que a reforma administrativa. 

A proposta foi apresentada na semana passada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Como houve um pedido de vista, a votação foi adiada para o dia 19 de outubro, às 14 horas. Alguns partidos de oposição querem barrar a proposta no plenário, a qual tem necessidade de anuência de dois terços das duas Casas Legislativas para ser aprovada. 

Os precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça. A proposta do governo federal é limitar um teto para sentenças judiciais, considerando gastos corrigidos pela inflação desde 2016. Isso diminuiria de R$ 89,1 bilhões para R$ 40 bilhões no Orçamento de 2022, abrindo uma margem de gastos de cerca de R$ 50 bilhões. 

Nesta semana, a Instituição Fiscal Independente (IFI) publicou um comentário de análise do texto substitutivo da PEC 23/2021 indicando que “o texto altera, ainda que indiretamente, o teto de gastos da União. Por essa razão, deverá produzir aumento da percepção de risco pelos agentes econômicos, com efeitos não desprezíveis sobre os juros e o custo médio da dívida pública”. 

A nota ainda discute o fato de a mudança que abre espaço para novas despesas em anos eleitorais pode ser muito custoso para o país. Inclusive, afetando as condições de crescimento do país nos próximos anos pelo fato dos juros serem mais altos. 

As discussões até o momento indicam que esse espaço fiscal seria utilizado pelo Auxílio Brasil, um novo tipo de Bolsa Família. Paulo Guedes, ministro da Economia, é quem está pressionando para que aprovação dessa matéria, sobretudo no Senado, pois essa seria a maneira que o país evitaria de quebrar o teto de gastos.