No dia 24/02, o Presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) entregou ao recém-eleito presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) o Projeto de Lei (PL) nº 591/2021, que visa privatizar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A proposta estava em análise no Planalto desde outubro do ano passado, quando havia sido enviada pelo Ministério das Comunicações.
Segundo o ofício enviado pelo executivo, o chamado Marco Regulatório para o setor postal proporcionaria aumento da qualidade de serviços postais e garantiria a prestação da atividade. Para isso, deveria haver ampliação de investimentos privados no setor e a concessão da desestatização da ECT. A Empresa já havia sido alvo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que surgiu em 2019 para fortalecer a abertura de setores à iniciativa privada. O projeto também estabelece a transformação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em Agência Reguladora dos serviços postais, que ficaria agora responsável também por este serviço.
O texto define a obrigatoriedade de metas de universalização, com serviço fornecido de modo contínuo e com modicidade dos preços. Entretanto, ainda não se sabe de que maneira pretende-se efetivar a privatização do serviço. O secretário de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, afirmou que haveria três maneiras de realizar a venda da estatal. Uma forma, oferecendo a venda completa da empresa ao mercado. Outra, por meio de uma divisão por regiões de atuação, como foi feito com o setor de telefonia na década de 1990. Outra maneira ainda, seria vendendo cada unidade de atividade separadamente. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou a empresa de consultoria Accenture para avaliar as modalidades de venda.
Frente a apresentação do PL à Câmara, o deputado federal André Figueiredo (PDT) argumentou inconstitucionalidade do projeto. Isso porque, segundo o 21˚ Artigo da Constituição Federal, seria de competência da União “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”. Segundo ele, este artigo indica que o serviço de postagem deve ser público e prestado exclusivamente pela União.
A privatização dos correios afeta não apenas o preço final – já que acabaria com a imunidade tributária – mas também transforma a lógica de trabalho da empresa. Segundo Mac Cord, o projeto impõe indicadores de eficiência nas entregas para garantir competitividade, o que indica a imposição dos padrões para este serviço que estão generalizados no serviço de entregas da iniciativa privada.
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Em nota, a Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (FINDECT) se colocaram contrários à privatização, ressaltando que os Correios são um serviço essencial para o povo e lucrativo para o país. Na nota, também acusam Bolsonaro de estar na contramão de diversos países que reestatizaram o serviço postal após experiência com o setor privado. O sindicato indica que a população expresse seu descontentamento votando nas enquetes públicas disponíveis no site da Câmara dos Deputados.
No ano passado, frente a ameaça de privatização dos Correios, os trabalhadores haviam resistido em greve por 35 dias.
No dia anterior, o Governo havia enviado ao Congresso o projeto de privatização da Eletrobrás, evidenciando o caráter sistemático da venda de setores estratégicos do país. O executivo tem intensificado o processo de venda do patrimônio brasileiro que está em curso há anos, demonstrando assim, sua estratégia de estrangular as possibilidades de vida e transformação social no país.
