“Universidade Gratuita”: Projeto do Governo de SC aprofunda controvérsias na educação estadual

Texto escrito em coautoria com Maria Helena Vigo e publicado originalmente em UFSC à Esquerda.

Tramita em regime de urgência, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), o Projeto Universidade Gratuita (PLC 013/2023) , emplacado pelo Governador do Estado, Jorginho Mello, do Partido Liberal (PL). O Projeto prevê, dentre outras questões, o pagamento de bolsas estudantis em instituições comunitárias e particulares em SC.

O Universidade Gratuita já passou por meses de negociações na ALESC e sua forma final é resultado de processos de disputas entre as instituições integrantes da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) e também daquelas organizadas por meio da Associação de Mantenedoras Particulares da Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC).

A proposta deste Projeto foi uma das principais promessas de campanha de Jorginho Mello, do Partido Liberal (PL), que busca efetivá-lo ainda este ano no início do próximo semestre. Jorginho, para a realização dos processos de negociações, tem trabalhado junto ao seu Secretário da Educação e ex-presidente do sistema ACAFE, Aristides Cimadon.

Em termos gerais, o Projeto Universidade Gratuita tem sido amplamente criticado pela transferência de recursos públicos para o ensino superior privado, enquanto a educação básica pública do estado perece com péssimas condições de infraestrutura e trabalho. A população e trabalhadores da educação têm denunciado o fato de as escolas da educação básica estarem funcionando com diversas obras inconclusas, paradas ou sequer iniciadas; além de enfrentarem cotidianamente a grave precarização do trabalho docente e desvalorização salarial. Os professores atualmente encontram-se sem perspectiva de progressão na carreira, em decorrência do imenso contingente de contratação de professores na condição de temporários e também pela compactação da tabela salarial.

Outro aspecto do Projeto Universidade Gratuita que vem sendo criticado é o fato de que ele aloca recursos públicos em instituições de ensino superior que, em sua maioria, são administradas por fundações públicas de direito privado e cobram altas mensalidades. Enquanto a única universidade pública estadual e gratuita, a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), se vê sem horizonte de expansão de investimentos e sofre os impactos do Plano de Ajuste Fiscal do Estado de Santa Catarina (PAFISC). 

Serão contempladas com investimento público, através da participação no Projeto: Centro Universitário – Católica de Santa Catarina, Universidade Regional de Blumenau (FURB), Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), Universidade do Planalto Catarinense (UNIPLAC), Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Centro Universitário Barriga Verde (UNIBAVE), Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI), Centro Universitário de Brusque (UNIFEBE), Universidade da Região de Joinville (UNIVILLE), Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc) e Universidade do Contestado. Além dessas 13 universidades que integram o sistema Acafe, também foram incluídas a UniSATC, de Criciúma; e a Faculdade Ielusc, de Joinville.

Os trabalhadores e movimento estudantil da UDESC têm denunciado o que identificam como um projeto político de sucateamento do funcionalismo público e da universidade estadual por parte de Jorginho Mello (PL). Os trabalhadores apontam, por exemplo, o fato de que o Plano de Ajuste Fiscal do Estado proíbe a nomeação de aprovados em concursos públicos; a abertura de novos concursos; e o reajuste salarial. 

Os Trabalhadores da UDESC, incluindo docentes e técnico-administrativos em educação, estão convocando a comunidade para um Ato Político durante a votação do Projeto, que ocorrerá em frente à ALESC na tarde da próxima terça-feira (11h) às 13h30.

Como forma de atender os anseios das associações de ensino superior particulares, organizadas por meio da AMPESC, o PL 162/2023  também destinará a estas instituições fontes de recursos já existentes para o ensino superior no estado (previstos nos Artigos 170 e 171) e também com recursos da chamada Fonte Tesouro (Fonte 100), de onde saem os recursos usados no pagamento de grande parte das despesas estaduais.

Contudo, não satisfeitas com as articulações, estas instituições ainda aventam a possibilidade de judicialização do processo caso o Projeto seja mantido da forma como está. As instituições argumentam que o programa deveria oferecer bolsas diretamente aos estudantes, os quais optariam em qual instituição se matricular; ao invés de priorizar as bolsas para as universidades comunitárias.

Na última quarta-feira (05), foi aprovada a Emenda Constitucional 90, que revoga os arts. 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.  Além disso, a EC define que os gastos com recursos da educação para o ensino superior não poderão ultrapassar os 5% que estão previstos no art. 170 da constituição estadual.

Na tarde desta terça (11), a continuidade do programa entrará em votação, com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 013/2023 e o Projeto de Lei 162/2023.

O projeto ainda previa como forma de contrapartida, que as universidades comunitárias devessem se comprometer com o oferecimento de itinerários formativos para o Novo Ensino Médio catarinense, com 50% de gratuidade. Ou seja, além dos estudantes do Ensino Médio precisarem pagar para ter acesso a parte da educação básica e poderem concluir esta etapa da educação, o projeto implicaria na demissão massiva de professores da educação básica. Contudo, na noite desta segunda, foi anunciado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação (SINTE) a retirada do inciso que previa essa contrapartida no projeto.