Na madrugada desta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019 — a chamada PEC Emergencial —, teve seu texto base aprovado em primeiro turno na Câmara. Ao longo do dia, os deputados estarão analisando os destaques feitos sobre o texto original.
A votação, que iniciou na noite da última terça-feira (9), pautou-se apenas em discutir se o texto é juridicamente adequado, mantendo o debate acerca do mérito para o momento de deliberação sobre os pontos destacados pelos parlamentares.
Com o fim do auxílio emergencial, Guedes passou a atrelar a adoção de novas medidas de auxílio financeiro à aprovação da PEC, que previa congelamento de verbas na educação, saúde e nos salários de servidores públicos. Além disso, a PEC congelaria a sucessão e progressão de carreira dos servidores públicos e a abertura de novos concursos.
A oposição, a fim de garantir um possível “retorno” do auxílio emergencial, vinha articulando-se para desvincular da PEC a proposta de auxílio do governo. Entretanto, a pauta do auxílio foi inserida pela base governista no texto da PEC, sob a justificativa de acelerar o processo e distribuí-lo ainda em março.
A equipe econômica de Bolsonaro também rechaçou a proposta de desvinculação, alegando a necessidade de uma contrapartida à criação de novos gastos — ou, como chamou Guedes, “sacrifícios”.
Apesar da PEC conter a criação de um novo auxílio em seu texto, não está definido ainda valores, duração, condições ou extensão do programa. Até o presente momento, a proposta prevê que, quando as despesas obrigatórias do governo atingirem 95% do total das despesas, “gatilhos” fiscais serão acionados a fim de conter gastos.
No texto inicial, esses “gatilhos” seriam o impedimento da contratação de novos funcionários, da concessão de aumentos salariais e criação de bônus. O texto original também permitia a desobrigação da manutenção do piso de investimento em saúde e educação.
Todavia, após pressões, tanto internas quanto externas ao parlamento, o Senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC, retirou da proposta a desvinculação dos pisos.
Com relação aos pontos referentes aos salários dos servidores públicos, havia também discordâncias dentro da própria base do governo, que chegou a procurar o presidente Bolsonaro para tentar excluir os policiais dos mecanismos de redução de gastos.
Até terça-feira (9), as declarações de Arthur Lira (PP-AL) apontavam para uma conformação da base com relação à manutenção do texto, tendo em vista a impossibilidade de criar exceções na PEC.
