PEC dos Precatórios é promulgada no Congresso

A Emenda limita o pagamento anual dessas dívidas até 2026, permitindo ao governo reduzir o valor a ser desembolsado nos próximos anos para cumpri as decisões judiciais.

Essa margem é fundamental para governo bancar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, com um pagamento mensal de R$ 400 até dezembro de 2022. O programa social é um dos recursos do governo Jair Bolsonaro para angariar apoio para as eleições do próximo ano.

O governo fez uma série de articulação com os senadores indecisos para poder garantir a aprovação da PEC. Segunda a Folha de S. Paulo, o presidente da Câmara, Lira, chegou a manipular o sistema de votação para poder aprovar a PEC no primeiro turno em que foi a votação.