Segundo levantamento da imprensa, ao menos 33 dos 81 senadores não apoiam o texto atual da PEC dos precatórios, tal como foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Tudo indica que o governo só conseguirá aprovar a proposta se fizer alterações. Para ser aprovada, a PEC precisa de apoio de 3/5 dos senadores, ou seja, 49 votos. No atual cenário, o governo teria apoio de no máximo 48 senadores.
A PEC dos Precatórios libera espaço fiscal superior a R$ 90 bilhões no Orçamento de 2022. O texto permite a limitação do pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União sem nova possibilidade de novo recurso) em um exercício. Além disso, o texto também permite uma alteração na metodologia do teto de gastos.
Essa margem é fundamental para governo bancar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, com um pagamento mensal de R$ 400 até dezembro de 2022. O programa social é um dos recursos do governo Jair Bolsonaro para angariar apoio para as eleições do próximo ano.
Devido aos impasses em relação ao texto aprovado pela Câmara, senadores chegaram a sugerir um novo texto. Na quarta-feira (17), os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentaram uma emenda substitutiva à PEC. O texto sugeria a retirada de todas as despesas com precatórios do teto de gastos excepcionalmente em 2022 (em um total de R$ 89,1 bilhões), que seriam honradas.
Em compensação, ficaria determinado que no mínimo R$ 64 bilhões desses valores seriam destinados no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Auxílio Brasil. O valor seria somado ao montante já previstos para o Bolsa Família no ano que vem: R$ 34,7 bilhões. A soma dos recursos totalizaria R$ 98,7 bilhões para o novo programa social.
O líder do governo no Senado e relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE), admitiu mudanças no texto mas se contrapôs à proposta alternativa divulgada na quarta.
O governo tem feito uma série de articulação com os senadores indecisos para poder garantir a aprovação da PEC. Uma das preocupações maiores do governo é com o tempo. A matéria precisa ser aprovada em um curto espaço de tempo para que o Auxílio Brasil possa começar a ser pago ainda em dezembro deste ano. O Auxílio Emergencial foi encerrado em outubro.
Senadores contrários argumentam que a PEC dos Precatórios abrirá espaço para além do necessário para bancar o Auxílio Brasil. O governo já sinalizou que, além do beneficio, pode usar também para financiar o “auxílio caminhoneiro”, de R$ 4 bilhões. O governo também mencionou uma possível prorrogação de desonerações da folha de pagamentos na casa dos R$ 8 bilhões, mais recursos para emendas parlamentares e aumento do fundo eleitoral, passando de R$ 2 bilhões para R$ 5 bilhões. Nesta semana, Bolsonaro chegou a falar em reajustes de servidores públicos.
Bezerra sinalizou que ajustes devem ocorrer mas serão poucos em relação ao texto aprovado pelos deputados. Esses ajustes, segundo ele, estão condicionados aos votos das bancadas do MDB e do PSD.
O foco da alteração está em três pontos. O primeiro seria incluir o caráter permanente do Auxílio Brasil. O segundo: criar uma auditoria dos precatórios, sugerida pelo MDB. Por fim, discute-se também garantir o pagamento dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
O principal ponto de consenso entre os senadores é tornar permanente o benefício de R$ 400 concedido pelo Auxílio Brasil, e não encerrá-lo no fim de 2022, conforme previsto na proposta.
Além disso, estuda-se constituir uma comissão de fiscalização dos precatórios. Um dos principais entraves é o espaço fiscal aberto na Câmara, fragilidade que o próprio governo reconhece.
“Nós temos que auditar esses precatórios. Não é possível que essa conta do precatório fique do jeito que está. Precisamos ter um mandamento constitucional para que se faça uma auditoria sobre esses precatórios”, afirmou Eduardo Braga (MDB-AM).
A depender das alterações, é possível também que o texto seja fatiado para aprovação pelas casas.
“O fatiamento é uma possibilidade, mas não tem decisão tomada sobre isso”, afirmou Bezerra, líder do governo no Senado. “Isso dependerá da natureza das alterações que serão inseridas no meu relatório.”
