Estabilidade não vai evitar exonerações – sobre o decreto que extingue funções do serviço público federal

A Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, promulgada seis dias antes da copa do mundo de 98, estabeleceu no art. 169 da Constituição Federal que sempre que as garantias ao pagamento da dívida pública (vulgo, “responsabilidade fiscal”) estiver em risco, todos os entes federados poderão realizar cortes de pessoal, inclusive os servidores estatutários. Há duas condições para isso:

Primeiro, o governo precisa reduzir 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e, em segundo lugar, precisa exonerar os servidores não estáveis (estágios probatórios, por exemplo). Cumpridas essas duas disposições, “se as medidas adotadas […] não forem suficientes […], o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal”.

No dia 1º de março, o governo já havia editado a medida provisória que impedia o desconto de contribuição sindical em folha. Agravando o quadro da arrecadação sindical que já era crítico, com redução estimada em 90% desde o início da reforma trabalhista.

Que ninguém tenha dúvida, então, de que a redução dos 21 mil cargos anunciada na quarta-feira (13) pelo Governo de Jair Bolsonaro para ser executada até a metade do ano cumpre a agenda de aprovação da Reforma da Previdência: o governo está com a arma apontada para a cabeça do sindicalismo, ou aprova a reforma da previdência ou irão ocorrer exonerações, inclusive de servidores estáveis no cargo.

Os cálculos superficiais que fizemos no ano passado, demonstram que a reforma da previdência, mesmo que fosse realizada com sua capitalização total (como sonha Paulo Guedes e sua laia rentista), não é suficiente para assegurar o pagamento da dívida pública e a retomada de concessões (i. e. “investimento) ao capital produtivo. Para isso é necessário esfacelar os servidores públicos, ou as contas não fecham já no próximo governo.

Por isso, nada nos salvará. Só um novo radicalismo, capaz de afrontar o sistema da dívida pública e impor a imediata estatização dos setores estratégicos, pode fazer frente à barbárie que se aproxima.