UFSM aponta para ilegalidade da ordem do MEC sobre contratação de pessoal

Doralice Dias – Redação UàE – 21/02/2020

A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) soltou uma nota nesta terça-feira, dia 18, relacionada aos recentes anúncios do Ministério da Educação (MEC). Primeiramente, aponta sobre o orçamento discricionário para a Universidade em 2020, que teve uma queda de 33,2% em comparação ao ano de 2019. Assim, as verbas de custeio e investimento somam um total de R$95,38 milhões.

Ainda, questiona os posicionamentos do MEC (Ofício Circular nº 8/2020/GAB/SPO/SPO-MEC e Ofício nº 40/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU-MEC) que proíbem a contratação de servidores (professores, professores substitutos e técnico administrativos em educação) em 2020. As contratações nas Universidades só serão autorizadas após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dependerá da definição, pela Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação (Sesu/MEC) sobre a quantidade de vagas para reposição e ampliação de professores-equivalentes e do quadro de técnicos administrativos, que está condicionada ao recurso disponível definido pelo MEC.

No entanto, a nota da UFSM coloca que tal ação é ilegal, pois afirmam que “as contratações e demais atos inerentes à progressão funcional decorrem de previsão legal. Assim, somente mudanças na legislação vigente poderão importar em perda ou suspensão desses direitos. O pagamento da folha de pessoal é responsabilidade do Ministério da Economia e seu descumprimento importará, dentre outros, violação à Lei da Responsabilidade Fiscal.” Dessa maneira, a Universidade defendeu que continuará com as nomeações previstas, com o calendário letivo e as atividades planejadas para o ano de 2020, e que manterá os benefícios e concessões aos servidores, conforme previsão legal.

Acesse a nota completa da UFSM aqui: https://www.ufsm.br/2020/02/18/ufsm-se-posiciona-diante-dos-recentes-anuncios-do-ministerio-da-educacao/?fbclid=IwAR108lfSyZlWEduC3XI608Y-H0JI7hdbuCZwCaFjKP4ccjdGguutRYAxkbE