CPI é instaurada para atacar as Universidade Públicas Paulistas

A Assembléia Legislativa do estado de São Paulo inicia nesta semana os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) voltada supostamente à investigação de irregularidades na gestão das Universidades Públicas Estaduais Paulistas, em especial quanto à utilização do repasse de verbas públicas. Os membros do governo visam com isto mais um ataque à Universidade Pública. A CPI criada pelo Ato 32/2019, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Cauê Macris, em 26 de Março de 2019, se deu através do Requerimento nº 284, de 2019, de autoria do Deputado Wellington Moura, do PRB. Composta por 9 membros que foram nomeados em 12/04/2019, a comissão tem o prazo de funcionamento de 120 dias e sua primeira reunião está agendada para ocorrer essa semana, no dia 24/04, com o intuito de escolher seu presidente. Confira abaixo os membros da CPI:

A justificativa apresentada pelo parlamentar Wellington Moura para a criação da CPI é de que as universidades “se declaram em crise financeira”, ao mesmo tempo que pagam “salários acima do teto” constitucional e cometem “irregularidades na concessão de aposentadorias” e “no valor das diárias pagas a servidores das reitorias”. Entretanto, em declarações à Folha de São Paulo, o autor do requerimento revela outras intenções ao instalar essa CPI: afirma que dela pode decorrer um decreto legislativo para a mudança na forma de eleição dos Reitores. Ou seja, querem extinguir de vez com os vestígios que se possui de autonomia universitária. Além disso, Daniel José, do partido Novo e também integrante da CPI, fala até mesmo em inserir cobranças de mensalidades nas Universidades.

Atualmente a escolha da Reitoria se dá através do voto da comunidade universitária,  embora o conselho universitário ainda precise elaborar uma lista tríplice para enviar ao governador, que tem de escolher um dos nomes. Este segundo procedimento da eleição persiste como herança da época da ditadura militar, em que o governo nomeava interventores para o cargo máximo das Universidades. Entretanto, desde a transição têm sido uma tradição democrática tanto o conselho universitário, quanto o governador (ou presidente, no caso das públicas federais) referendar  a escolha da comunidade universitária, visando respeitar a autonomia da instituição.

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Apoiando-se em acusações surreais de que haveria um predomínio da esquerda, que domina até mesmo o Conselho Universitário dessas instituições, o autor do requerimento e outras parlamentares da base do governo, como Carla Morando, do PSDB, alegam a necessidade de averiguar como questões ideológicas estão implicando no orçamento. Wellington Moura também é autor do Projeto de Lei que proíbe o que chama de ideologia de gêneros nas escolas das redes pública e de ensino privado no Estado.

A cobrança de mensalidades de universidades e as acusações de que prevalece nas universidades o pensamento de esquerda já vêm sendo pautada no âmbito Federal desde as eleições, pela campanha de Bolsonaro, que recentemente também havia anunciado uma lava-jato da educação. O novo ministro da Educação, Abraham Weintraub, também vêm nessa esteira, com a declaração recente de que sua “contribuição” para o País será “vencer o marxismo cultural nas universidades”.

Também entre as justificativas apresentadas oficialmente para a criação da CPI está o fato de as universidades de São Paulo (USP), Estadual Paulista (Unesp) e Estadual de Campinas (Unicamp) receberem 9,57% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado, algo em torno de R$ 9 bilhões atualmente. Entretanto, segundo a Seção Sindical do Andes da Unesp (Adunesp), o governo tem feito manobras para não repassar este valor integralmente às universidades. Retirando da base de cálculo os recursos destinados a itens como Programas de Habitação, juros de mora e dívida ativa, no período de 2014 a 2018, um total de R$ 1,5 bilhão do que deveria ser destinado às Universidades do estado deixou de ser pago. Além disto, o sindicato aponta que segundo a Lei complementar 1.010/2007 que criou o SPPrev, a “diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servidores”, inclusive dos aposentados, é responsabilidade do tesouro estadual. Porém, esta têm sido descumprida apenas quando se trata dos servidores das Universidades. Isto têm feito com que 20% do valor repassado pelo ICMS tenha que ser destinado às folhas de pagamento para suprir a insuficîencia financeira frente ao descumprimento da lei pelo governo. Quanto a implementação de mensalidades, segundo a Reitoria da USP, esta não chegaria a suprir 8% dos gastos das Universidades. Segundo a Adunesp, somente as Universidades Paulistas representam 50% da produção científica nacional.

Por fim, a apresentação de pedidos de instalação de CPI’s se deu no dia 18 de Março deste ano e os assessores dos partidos da base de apoio ao governador João Doria (PSDB) se revezaram por cerca de 63 horas – de segunda (15/03) a sexta-feira (18/03) – para garantir os primeiros lugares no protocolo. O Regimento Interno da Alesp prevê o funcionamento simultâneo de apenas cinco CPIs e a prioridade para exame e instauração é dada pela ordem em que os requerimentos foram inscritos.

Tanto o sindicato docente da Unesp, quanto da USP, denunciam que os parlamentares do PSDB e de partidos leais ao ex-governador Geraldo Alckmin e ao atual governador João Dória emplacavam a CPI das Universidades, enquanto também queriam evitar que entrasse o pedido de uma CPI para investigar a Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa). O ex-diretor da empresa, Paulo Vieira de Souza ( o “Paulo Preto”, suspeito de ser operador do PSDB), está preso sob acusação de peculato e formação de quadrilha. Além disto, uma das propostas de CPI da oposição visava uma comissão para investigar possíveis atos de improbidade e ilegalidades na concessão de benefícios fiscais que teriam acarretado renúncia de receitas num total estimado em R$ 115,5 bilhões nos últimos dez anos. Segundo a Adunesp, somente para as universidades estes atos geraram uma perda de cerca de R$ 11,5 bilhões neste período.

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