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Bolsonaro revoga portarias do exército sobre monitoramento de armas; ação fortalece milícias
Além da suspeita de ingerência na Polícia Federal por interesses criminosos, de acordo com acusações realizadas pelo ex-ministro da justiça Sérgio Moro em seu discurso de pedido de demissão, Bolsonaro está também sendo investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) por interferência em atos de exclusividade do exército.
No último dia 17, o presidente publicou no Diário da União texto de cancelamento das portarias 46, 60 e 61 que tratavam do monitoramento de armas e munições, publicadas entre março e abril deste ano. As três portarias estabeleciam, respectivamente, normas para procedimentos administrativos de acompanhamento e rastreamento de produtos controlados pelo exército; definia dispositivos de segurança, identificação e marcação de armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas; e regulamentava a marcação de embalagens e cartuchos de munição.
Após determinação de Bolsonaro, as três portarias foram revogadas pelo comandante do Comando Logístico do Exército (Colog), general Laerte de Souza Santos. A justificativa do presidente, o qual realizou sua campanha sob a bandeira da liberação de armamentos no país, para tal determinação sobre as portarias foi “por não se adequarem às minhas diretrizes definidas em decretos”, escreveu Bolsonaro em seu Twitter em 17 de abril.
Dois procedimentos de investigação foram abertos para apurar ordem dada por Bolsonaro ao Comando Logístico do Exército (Colog), no último dia 20, sendo um deles enviado pela procuradora regional da República, Raquel Branquinho, ao chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, Claudio Drewes José de Siqueira. A procuradora alega que com tal ato o presidente Jair Bolsonaro fere importantes princípios constitucionais, tendo em vista que as regras que foram derrubadas estão previstas no Estatuto do Desarmamento, lei de 2003.
“Ao assim agir, ou seja, ao impedir a edição de normas compatíveis ao ordenamento constitucional e que são necessárias para o exercício da atividade desempenhada pelo Comando do Exército, o Sr. Presidente da República viola a Constituição Federal, na medida em que impede a proteção eficiente de um bem relevante e imprescindível aos cidadãos brasileiros, que é a segurança pública, e possibilita mecanismos de fuga às regras de controle da utilização de armas e munições”, escreveu Raquel Branquinho.
O desenrolar do caso pode levar à ação de improbidade na Justiça Federal ou abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal (SFT), tendo em vista que o presidente possui foro privilegiado na corte.
Ao revogar tais portarias, Bolsonaro facilita o acesso do crime organizado a armas e munições desviadas cujas origens são desconhecidas pelo Estado, fortalecendo organizações criminosas tais como as milícias. Branquinho, em ofício acessado pelo Jornal O Estado de S. Paulo, declarou que “a cidade do Rio de Janeiro é a face mais visível dessa ausência de efetivo controle no ingresso de armamento no país”, estado no qual Flávio Bolsonaro está sendo investigado por financiar construções ilegais administradas pela milícia.
Além do procedimento aberto por Branquinho, uma outra frente busca apurar a ingerência de Bolsonaro sobre o exército, iniciada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7ª CCR), órgãos vinculados à Procuradoria-Geral da República (PGR). Realizado pelo procuradores Deborah Duprat e Marlon Alberto Weichert, da PFDC, e Domingos Sávio Dresch da Silveira, da 7ª CCR, o procedimento solicita explicações ao Colog por dar prosseguimento à ordem do presidente e se o órgão admitirá tal ato de ingerência.
A Procuradoria da República no DF abriu apuração inicial, conhecida como procedimento preparatório, e o Ministério Público Federal (MPF) abriu procedimento preliminar para investigar a interferência de Jair Bolsonaro em atos exclusivos do Exército sobre o controle de armas.
Esta é a segunda acusação de ingerência do presidente, com fins de interesse criminoso e pessoal, em apenas quatro dias. Além de seus filhos estarem também sendo investigados por participação em organizações criminosas, sendo uma delas intimamente ligada às milícias do Rio de Janeiro.
