Após a decisão judicial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra os trabalhadores dos Correios, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT) orientou os sindicatos filiados a realizarem assembleias para retorno aos postos de trabalho a partir do dia 22/09. Mesmo com forte pressão da mídia burguesa e do setor corporativo da empresa, os trabalhadores resistiram por 35 dias. Com o fim da greve, os trabalhadores temem o avanço da privatização dos Correios e o aprofundamento da precarização das condições de trabalho. O Governo comunicou ontem que está em elaboração um Projeto de Lei para privatização da empresa.
A greve iniciada em agosto havia sido motivada pelo descumprimento do acordo coletivo que teria vigência até julho de 2021. A empresa havia retirado 70 dos 79 itens, impactando diretamente nas condições laborais dos trabalhadores dos Correios em um momento sensível, já que as demandas por entrega aumentaram muito durante a pandemia. Além disso, a mobilização dos trabalhadores também pautou a melhoria das condições de segurança no trabalho perante a pandemia do novo coronavírus e a contrariedade ao projeto de privatização da empresa.
Privatização dos Correios: um projeto de Estado [1]
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos surgiu como uma empresa-pública ligada ao Ministério de Comunicações em 1969. O modelo de empresa-pública teve como base legal a reforma administrativa de 1967. Desde as origens, portanto, a empresa, apesar de estatal, possui características da lógica administrativa tanto pública como empresarial.
A partir de 1980, com a reestruturação do modelo produtivo capitalista conhecido como “neoliberalismo”, houve pressão por parte de agências internacionais, como o Banco Mundial, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Fundo Monetário Internacional (FMI), para reformar as estatais responsáveis pelos postais. O argumento era de suposta ineficiência e inadequação dos parâmetros públicos às necessidades do mercado e da população.
Segundo o Banco Mundial, os correios estatais não proporcionariam rentabilidade. As propostas do organismo internacional apresentadas na década de 1990 para diversos países era de liberalização do setor, defendendo quebra de monopólios e a criação de novas formas para regularizar o serviço. Defendia-se também, corporatização e privatização da área.
Essa lógica produziu efeitos significativos no Brasil. Os funcionários dos Correios passaram a ser celetistas no final da década de 1970. Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), a reestruturação administrativa do Estado priorizou a dita “modernização” da área de telecomunicações, o que levou à privatização posterior. Os Correios, apesar de não terem sido privatizados como previsto no plano, também sofreram um processo de transformação da infraestrutura e do gerenciamento.
Durante os governos petistas houve uma continuidade deste projeto, com a proposta de internacionalização da atuação da empresa, por meio de parcerias público-privadas e abastecimento direto a outros países. A corporatização da empresa também foi intensificada pela reestruturação da empresa pública sob a forma de sociedade anônima, o que reordenou a estrutura organizacional da empresa. Até então, a administração estava a cargo de um presidente responsável pela diretoria. A mudança aumentou os membros corporativos, criando um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal, aproximando a estrutura dos Correios da lógica gerencial das empresas privadas.
Ampliação das privatizações
Com a crise do capital estrangulando a base orçamentária do Estado Brasileiro fortemente desde 2014, e intensificada nos últimos meses devido à pandemia, o assalto ao fundo público tem sido uma estratégia adotada para salvar o Estado e o capital das crises. A privatização de setores estratégicos é uma das formas da qual lança mão o Governo.
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Ontem, a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Martha Seillier anunciou que o Projeto de Lei para privatização dos Correios, já assinado pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. Será encaminhado nas próximas semanas ao Congresso Nacional. Segundo a secretária, os projetos de privatizações estão avançando em outros setores, como no elétrico (Eletrobras) e de saneamento básico.
Apesar de ser um projeto em curso praticamente desde sua fundação, a crise que estamos atravessando coloca como horizonte muito próximo a privatização dos Correios. Além de rifar patrimônio da sociedade brasileira, a privatização pode significar precarização ainda mais profunda das condições de trabalho.
[1] TEIXEIRA, Tadeu Gomes. O sistema postal brasileiro em transformação: propostas e mudanças na regulação do mercado e na reestruturação do modelo organizacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (1994-2011). Rev. Adm. Pública [online]. 2014, vol.48, n.6
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