O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido da Câmera que buscava proibir a venda de refinarias pela Petrobras sem consulta ao Congresso Nacional. A demanda foi orientada sob argumento de que a empresa poderia liquidar seu patrimônio sem fiscalização do Legislativo, fazendo parte da estratégia de privatização da petrolífera ao desmembrar ativos – no caso refinarias – para possibilitar as vendas.
No pedido do Congresso foram citadas refinarias na Bahia e Paraná que teriam sido artificialmente criadas como subsidiárias. A decisão tomada pelo Supremo em 2019 foi de que, no caso de perda de controle acionário da empresa, o governo só poderia realizar a negociação perante autorização do Congresso. Entretanto, segundo a corte, a venda das refinarias não violaria a decisão tomada no último ano porque o comando da empresa ainda pertenceria à União. A liminar foi divulgada na quinta-feira (01/10) mas o tema ainda deve ser discutido quando for analisado o mérito da ação.
Duas das oito refinarias da Petrobras à venda estão em fase adiantada das negociações. A justificativa dada para as vendas é de reduzir o monopólio estatal do parque nacional de refino. As transações compõem parte da estratégia que, segundo o Governo, teria como objetivo angariar recursos para diminuir o endividamento.
Entretanto, o projeto de privatização em curso não tem sido imposto sem resistência. No final do ano passado, os trabalhadores entraram em greve contra as demissões em massa e contra a forma de gestão da Petrobras. Em fevereiro deste ano, os petroleiros lutaram novamente contra demissões e contra o projeto de privatização.
Petrobras: alvo de disputa entre os capitais e o povo brasileiro
Desde a gestão presidencial de Gaspar Dutra (1946-1951) a estatal brasileira é alvo de disputas entre os capitais e o povo brasileiro, quando o presidente enviou ao congresso um projeto para permitir participação de capitais e exploração estrangeira. A campanha “O petróleo é nosso!” cumpriu função importante na resistência contra a inserção de capital extrangeiro na época, bem como na criação da Petrobras poucos anos depois, em 1953, com a instituição do monopólio estatal da exploração, refino e transporte.
Durante o governo de Ernesto Geisel (1974-1979), abriu-se por 13 anos (1975-1988) a exploração de campos de petróleo por transnacionais. Com a Reforma do Estado da década de 1990, por meio de uma Emenda Constitucional, houve permissão para exploração estrangeira. Foi nessa época que foi criada a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), órgão regulador já inserido na nova concepção do Estado, com a função de garantir maior segurança e credibilidade à empresa frente aos investidores. No período dos governos de Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro houve um total de 17 rodadas de leilões de licitação de blocos para exploração de petróleo e gás promovidos pela ANP.
Um dos efeitos notáveis oriundos do avanço da privatização da Petrobrás foram sentidos durante o ano de 2018. A política de gerir os preços com base no mercado internacional e a liberalização do mercado de extração e processamento de petróleo recaíram fortemente sobre o setor de transporte. Essa política foi sentida como alta dos preços, em decorrência disto, a categoria dos caminhoneiros realizou uma forte greve.
Com o avanço da crise, o fundo público brasileiro tem sido colocado à disposição dos capitais. Somente neste ano, assistimos a transformações em setores como saneamento básico, aeroportos e correios. Não há dúvidas de que decisões como a do STF demonstram que nem o Estado nem os capitais poderão defender o patrimônio do povo brasileiro.
