Câmara aprova regime de urgência para PL das Fake News; votação deve ir a plenário no início da semana que vem

Após três anos em tramitação, o Projeto de Lei n˚ 2630/2020, também conhecido como “PL das Fake News” deve ser votado na Câmara dos Deputados no início da semana que vem. Foi aprovada a tramitação em regime de urgência na noite da última terça-feira (25/04). O marco pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, um mecanismo regulatório para as redes sociais. 

Alguns dos fatores que contribuíram para pressionar a votação do PL foram as teses que circularam nos últimos meses sobre o papel que teriam as redes sociais na tentativa golpista de 8 de janeiro e nos ataques que ocorreram nas escolas nas últimas semanas.

Aprovado em 2020 no Senado, a versão do PL a ser votada na Câmara deve incorporar as sugestões elaboradas pelo governo Lula e pelo grupo de trabalho instituído pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após a votação na Câmara a proposta deve voltar ao Senado.

Algumas medidas da proposta são: o dever das plataformas de vetar contas falsas; a divulgação de relatórios trimestrais com transparência sobre moderação de conteúdos; a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet; cobrança de multa de até 10% do faturamento quando descumprida a Lei; punição no caso de violações de Lei do Estado democrático; remuneração de conteúdos jornalísticos pelas plataformas e transparência dos algoritmos. 

Alguns partidos de oposição ao governo estão se posicionando contrário ao PL. Estes setores alegam que essa medida causaria censura à liberdade de expressão na internet. Deltan Dallagnol (Podemos-PR) afirmou em suas redes sociais que a medida geraria impedimento na veiculação de conteúdos religiosos. Segundo o governo, a medida tem como objetivo gerar transparência e regulação nas plataformas.