Em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que, na prática, as deliberações acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, já estão paralisadas. A manifestação de Maia se deu em referência à decisão do STF frente ao Mandado de Segurança 37488, que requer a suspensão imediata da tramitação da PEC 32/2020.
De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, devido às condições excepcionais impostas ao funcionamento da Câmara pela pandemia de Covid-19, “a tramitação de emendas constitucionais que não contam com o amplo apoio do Plenário resta sobremaneira dificultada”.
“As Comissões permanentes (entre as quais a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) ainda não foram instaladas e, regimentalmente, enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da Proposta de Emenda à Constituição impugnada”, afirma o parlamentar em sua resposta ao STF.
Maia declarou ainda que “a Presidência da Câmara dos deputados não chegou sequer a distribuir a matéria” e que “não praticou nenhum ato até o presente momento”. Embora a PEC 32/2020 ainda não tenha iniciado o rito de tramitação, a resposta de Maia não garante que a mesma não entrará em pauta.
O Mandado de Segurança foi impetrado, no dia 21 de outubro no STF, por parlamentares da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). No documento, além da suspensão da PEC 32/2020, os parlamentares solicitam, ao Ministério da Economia, a divulgação de todos dados que serviram para embasar a proposta de Reforma Administrativa, que foram classificados como sigilosos pela pasta.
O ministro Marco Aurelio de Mello, relator do MS, limitou a decisão sobre a tramitação ao presidente da Câmara dos Deputados e excluiu, do polo passivo, o Ministro da Economia, Paulo Guedes.
Leia a decisão do STF.
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