Nesta segunda etapa da Reforma Tributária apresentada pelo governo ao Congresso Nacional, está sendo tramitada as alterações no Imposto de Renda (IR), que entrou em discussão no congresso nesta terça-feira (13/07) e já recebeu algumas alterações. A reforma fatiada de Paulo Guedes está sendo apresentada desde o ano passado, onde foi apresentada a unificação dos impostos de consumo: o PIS (Programa Integração Social) e o COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Esta unificação será nomeada de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será um imposto do tipo “valor agregado” (IVA). O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), informou nesta terça-feira (13/07) que seu relatório deve ser entregue apenas na volta do recesso parlamentar, em agosto sobre a primeira etapa da reforma. De acordo com o parlamentar, ainda há tratativas sobre as condições e alíquotas para a unificação. A proposta do Ministério da Economia prevê alíquota de 12% na cobrança do imposto e justifica à medida para facilitar a tributação no país.
Algumas das principais alterações feitas pelo Ministro da Economia Paulo Guedes sobre a cobrança do Imposto de Renda se referem a tributação de pessoas físicas e jurídicas. Diante dessa proposta de alteração, lideranças empresariais se articularam no Congresso para tentar frear a pressa do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas), em votar o projeto de lei que altera o IR das empresas e das pessoas físicas.
O governo quer voltar a cobrar impostos sobre dividendos, parte do lucro distribuído às empresas para acionistas. Para tentar compensar a nova cobrança, o ministério da economia prometeu diminuir o imposto de renda para as empresas. Os empresários se pronunciaram contra por não acharem que compensava esse alívio no tributo. A proposta agora caiu ainda mais, para 2,5% com a versão proposta pelo deputado Celso Sabino (PSDB).
O texto alterado nesta nova proposta corta a alíquota base de 15% para 2,5%, com redução de 10 pontos percentuais no primeiro ano de vigência e mais 2,5 pontos no segundo ano. A proposta anterior do ministro Paulo Guedes propunha a redução da alíquota do Imposto de Renda de 15% para 10%.
Com as alterações da proposta por Sabino, terá um impacto de R$ 74 bilhões em 2022 e de R$ 98 bilhões anuais a partir de 2023 para os cofres públicos. Além disso, há medidas que compensam parcialmente o corte por meio de tributos que ficam só com a União e não são repartidos com os entes subnacionais.
Com as novas alterações, os setores químicos, termelétricos, de medicamentos e de embarcações, seriam impactados pela retirada de subsídios e por conta disso, respingaria o ônus para o consumidor final. O presidente da Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos) Nelson Mussolini reitera: “Na regra de preços, qualquer alteração tributária para cima ou para baixo tem que refletir no preço do produto. Na última lista que saiu incluindo isenção de medicamentos alguns produtos tiveram valor reduzido”.
De acordo com Ciro Marino, presidente-executivo da Abiquim, que representa empresas como Air Liquide, Braskem e White Martins, em notícia da Folha de São Paulo, com o fim de subsídio à indústria química poderá contaminar outras cadeias e deixar o cenário brasileiro mais fraco frente a competidores internacionais. De acordo com o presidente, em um estudo elaborado pela consultoria Bain & Company mostra que o incentivo tributário para a indústria química americana chega a US$ 4,6 bilhões (R$ 23,4 bilhões) por ano, enquanto no Brasil, a cerca de US$ 300 milhões (R$ 1,5 bilhão).
As alterações no IR para pessoa física que o governo quer implementar seriam a correção da tabela da carga tributária, a qual não foi ajustada desde 2015 e limitação no desconto para pessoas físicas. Prevê um aumento de isentos no pagamento do IR, onde atualmente se enquadram quem recebe até R$1.903,98 por mês e com a correção, a ideia é expandir o valor para R$2.500 reais. A correção da tabela corresponderia à 31% na faixa de isenção e de, em média, 13% nas demais.
Também há um outro grupo de alterações que se refere ao desconto padrão de 20% no IR para pessoas físicas que fazem a declaração simplificada. Com a limitação nos benefícios do imposto, se o projeto for aprovado, 2 milhões de contribuintes vão ter que entregar o imposto e ser mais tributado, impactando a classe média e baixa.
