O Orçamento de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional na quinta-feira (25/03), com um atraso de quase três meses, está sendo discutido por sua contrariedade à regra do teto de gastos públicos e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem recursos suficientes para despesas obrigatórias, que são demandadas por leis ou pela Constituição, o novo orçamento coloca em risco o funcionamento da máquina pública. Da forma como o orçamento está planejado, caso sancionado como foi aprovado, o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e os técnicos do governo que assinam as liberações orçamentárias estarão cometendo crime de responsabilidade fiscal.
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Os problemas identificados no Orçamento de 2021, que desconsideraram a inflação atualizada nas contas e cortaram gastos obrigatórios para privilegiar emendas parlamentares, foram questionados pela equipe econômica do governo e por parlamentares.
Foram cortados R$ 26,5 bilhões de gastos obrigatórios – que incluem cortes na previdência (R$13,5 bilhões) e abono salarial (R$7,4 bilhões) por exemplo – para criar espaço para emendas próprias. Nesta quarta-feira (31/03), o relator do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (MDB-AC), enviou ofício ao presidente Jair Bolsonaro para informar que pretende cancelar R$ 10 bilhões de suas emendas assim que o projeto for sancionado, corte que não é suficiente para garantir as despesas obrigatórias estimadas.
Um ofício escrito por parlamentares foi enviado na segunda-feira (29/03) para o Tribunal de Contas da União (TCU) com críticas à manobra contábil, que pode implicar em pedalada fiscal, do relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o senador Marcio Bittar (MDB-AC) e comissões permanentes. Os parlamentares denunciaram que a LOA de 2021 “não reconhece como prioritárias as ações de promoção de saúde pública, tampouco medidas relacionadas ao enfrentamento e contenção da pandemia de coronavírus”.
Em pleno auge da pandemia de Covid-19, onde os hospitais enfrentam um cenário cada vez mais desesperador, com falta de recursos e profissionais exaustos, com números de morte chegando à quase 3.950 mil em apenas 24 horas, a Saúde sofreu um corte de mais de R$34 bilhões em relação a 2020 – diferentemente das Forças Armadas, área que ganhou aumento em seu orçamento.
Entre os 21 deputados que assinaram o documento, destacam-se Vinicius Poit (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Fábio Trad (PSD-MS), Felipe Rigoni (PSB-ES), Júlio Delgado (PSB-MG), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Israel Batista (PV-DF) e Tabata Amaral (PDT-SP).
De acordo com o jornal Correio Braziliense, analistas afirmam que o texto do orçamento foi aprovado após uma reunião de Jair Bolsonaro (sem partido) com os líderes da base no mesmo dia, na residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o que indica que Bolsonaro estava de acordo com a proposta. Essa revisão para baixo, de quase R$ 30 bilhões, foi realizada sem o aval do Ministério da Economia com medidas que ainda não foram aprovadas pelo Congresso.
Durante a votação do plano orçamentário, foi ignorada também a informação divulgada pela equipe econômica de que a despesa prevista na proposta inicial do Orçamento sujeita ao teto de gastos já estava subestimada em R$ 17,6 bilhões, principalmente porque a peça orçamentária considerava um valor menor para o reajuste do salário-mínimo em 2021.
Ao comentar sobre os problemas do Orçamento, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, admitiu que houve atropelo nas discussões durante o processo de votação sobre as divergências nos parâmetros macroeconômicos e que exigiam a elaboração de um novo Orçamento, mas essa possibilidade acabou sendo descartada e a equipe econômica tentou negociar com os parlamentares na Comissão Mista do Orçamento (CMO).
Uma das consequências econômicas caso aprovado esse orçamento é o comprometimento da recuperação da economia brasileira, pois encareceria a dívida e o governo teria que cortar despesas ou aumentar a carga tributária.
Das saídas analisadas para o impasse orçamentário, a reformulação do Orçamento desde o zero já foi descartada pelo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), em entrevista para o jornal Folha de São Paulo. Dentre as opções que estão em análise pelo governo estão:
- o veto parcial do Orçamento de 2021, com envio ao Congresso de projetos de lei que cortem as emendas;
- a sanção do Orçamento de 2021, com envio de projetos para cortar emendas e recompor as despesas obrigatórias.
