A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial no plenário do Senado, com as alterações redigidas pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), estava marcada para esta quinta-feira, dia 25.
Por conta da falta de consenso dos parlamentares em torno de certos pontos do Parecer, a votação foi novamente adiada. O principal ponto de dissenso foi em relação à desvinculação dos pisos da saúde e educação.
A entrega do texto já estava sendo adiada a semanas por conta de impasses nas negociações. Alguns dos cortes mais severos propostos no texto original, que estavam em consonância com o plano do Paulo Guedes, Ministro da Economia, já foram retirados, como a proposta de reduzir o salário e a jornada dos servidores públicos em 25%.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), chegou a propor o fatiamento da PEC e sua votação, pela demora de sintetizar um texto final, mas logo a possibilidade foi rechaçada pela equipe econômica e pelo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Estes afirmam que é necessário manter um núcleo fiscal na Proposta, com contrapartidas aos gastos com o auxílio emergencial e com a possibilidade de acionar o instrumento de estado de calamidade pública.
O atraso nas decisões significa também um atraso no pagamento do auxílio emergencial, tendo em vista que o presidente Jair Bolsonaro afirmou que só iria publicar a Medida Provisória do auxílio após a aprovação da PEC no Senado e na Câmara.
O que se mantém na PEC Emergencial e o que está em discussão:
Contrapartidas do auxílio emergencial
A PEC Emergencial permite a criação de uma nova rodada do auxílio emergencial neste ano sem prever corte de despesas ou novas fontes de receitas. Assim, esses pagamentos estão fora do teto de gastos, da regra de ouro e da meta fiscal de 2021. O pagamento será realizado com a abertura de crédito extraordinário.
Na última versão, o gasto total com o auxílio estaria limitado a R$30 bilhões, mas o texto atual não apresenta nenhuma trava. O valor do auxílio e o número de parcelas serão definidos através da Medida Provisória, pelo presidente Jair Bolsonaro.
O gasto com o auxílio emergencial pode chegar a R$250 bilhões e existe uma preocupação crescente do capital financeiro e dos parlamentares sobre a aprovação sem contrapartidas, pois esta poderá afetar a solvência da dívida pública.
Desvinculação dos pisos educação e saúde
A desvinculação dos pisos educação e saúde significa desobrigar a União, os Estados e os municípios de aplicar percentuais mínimos do orçamento na manutenção e desenvolvimento do ensino, assim como em ações e serviços públicos de saúde. A verba destinada à saúde e educação poderia ser ainda mais reduzida neste ano em que a pandemia do COVID-19 permanece em uma trajetória crescente.
Muitos dos parlamentares acreditam que essa proposição não deve chegar ao texto final da PEC, sendo hoje a medida que está causando mais resistência na Câmara e que gerou o adiamento da votação nesta semana.
O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), publicou ontem uma nota que critica a medida e aponta sua gravidade:
“De acordo com Luiz Araújo, 3º vice-presidente do ANDES-SN, este é um retrocesso só vivido em períodos militares. “A vinculação de recursos é uma conquista, no caso da educação, de 1934. Nós só perdemos a vinculação de recursos duas vezes na história do Brasil, no Estado Novo [1937-1946] e na ditadura militar [1964-1985]. Desvincular recursos é deixar nas mãos de governadores e prefeitos o quanto irão gastar em Educação e Saúde, o que significará uma redução generalizada dos gastos nessas áreas”.”
Além disso, o docente afirma que, na educação, a desobrigação de aplicar percentuais mínimos irá atingir principalmente a Universidade, e que a consequência poderá ser a retomada da discussão sobre o Programa Future-se.
Congelamento de gastos e servidores públicos
No caso dos Estados e municípios terem mais de 85% dos seus gastos vinculados às despesas obrigatórias, os prefeitos e governadores poderão congelar os gastos com os servidores públicos, principalmente. Acionado este “gatilho”, haverá proibição de aumento nos salários dos servidores, criação de cargos ou concursos públicos, progressões na carreira e criação de despesa obrigatória.
No caso do governo federal, os cortes não serão facultativos e serão acionados sempre que se perceber que os gastos obrigatórios são superiores a 95% das despesas primárias.
Estado de calamidade pública
Por fim, o texto encaminhado na terça prevê que o presidente Jair Bolsonaro poderá acionar um estado de calamidade pública de âmbito nacional, com posterior aprovação no Congresso, caso “a urgência for incompatível com o regime” fiscal regular, sendo criado um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações. Com esse instrumento, o governo ficará livre para aumentar despesas sem apresentar contrapartidas.
